Instrução Normativa n. 1, de 14 de junho de 2012

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Título: Instrução Normativa n. 1, de 14 de junho de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Data de publicação: 2012-06-22
Data de disponibilização: 2012-06-21
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta o programa de Gestão Documental do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), gestão documental, programa, regulamentação, documento, produção, tramitação, uso, avaliação, eliminação, descarte, fluxo de documentos, guarda permanente, autos findos, recolhimento, arquivo, arquivamento, Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPADOC), composição, Escola Judicial, Centro de Memória, selo
Vide: APROVADA pelo Tribunal Pleno na sessão de 14 de junho de 2012 (Resolução Administrativa TRT3/STPOE 114/2012).
Fonte: DEJT/TRT3 21/06/2012, n. 1.004, p. 40-42
Legislação correlata: Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 4/2003, que dispôs sobre a implantação do Programa de Gestão Documental no âmbito deste tribunal e foi revogado por este disploma legal.
CF/1988, art. 216, § 2º, informa caber à Administração Pública gerir a documentação governamental e franquear sua consulta aos interessados.
Lei 7.627/1989, art. 3º, § 2º, ao dispor sobre eliminação de autos findos, orienta sobre o recolhimento de documentos de valor histórico.
Resolução Administrativa TRT3/STPGT 114/1989, que autorizou a criação da "Memória do Judiciário Trabalhista Mineiro", nos termos da Proposição TRT3/DSDLJ 148/1989.
Lei 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Lei 9.605/1998, art. 62, que tipifica a destruição de arquivos como crime contra o patrimônio cultural.
Portaria TRT3/GP 97/1999, que dá caráter oficial ao Centro de Memória da Justiça do Trabalho de Minas Gerais.
Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 3/2003, que regulamenta a produção, a organização, o recolhimento e o arquivamento das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas no âmbito das Varas do Trabalho desta Região.
Lei 11.419/2006, disposições sobre a geração, a tramitação, o acesso e a guarda de processos judiciais e de documentos em meio eletrônico.
Ato TRT3/GP/DG 4/2007, que regulamenta o uso do selo "Tema Relevante" / "Centro de Memória" no âmbito do TRT 3ª Região.
Resolução MJ/CONARQ 26/2008, que estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário.
Resolução Administrativa TST 1.298/2008, que estabelece diretrizes para a política de Gestão de Documentos dos processos judiciais e administrativos do Tribunal Superior do Trabalho.
Resolução MJ/CONARQ 27/2008 que dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter arquivos públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2008, arts. 110 a 115, que dispõem sobre o programa de gestão documental.
Portaria TRT3/GP/DG 32/2009, que constitui Subcomissão de Normalização, para atuar no âmbito da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
Resolução CNJ 91/2009, que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 67/2010, que editou a Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Recomendação CNJ 37/2011, que orienta os tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname e de seus instrumentos.
Lei 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II e 216, § 2º, da CF/1988.
Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho, versão 1.0, do CSJT (aprovado pelo Ato CSJT 262/2011)
Ato Conjunto TST 11/2011, que instituiu o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho.
Ato Conjunto TST 37/2011, que instituiu o Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho – CGMNac-JT.
Manual de Orientações para Eliminação de Autos Findos de Processos Judiciais (aprovado por meio da Proposição TRT3/DG/12/2011)
Decreto 7.845/2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Resolução CSJT 107/2012, que dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, nos termos previstos pela Lei 12.527/2011.
Lei 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Portaria TRT3/SGP 1.426/2012, que institui, no âmbito deste tribunal, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC de que trata o inciso I do art. 9º da Lei 12.527/2011.
Ato TST/GP 362/2013, que modifica o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos Administrativos e Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho.
Ofício-Circular TRT3/DJ 37/2013, que informa não ser mais necessária a remessa da segunda via dos acórdãos à Diretoria da Secretaria de Arquivo-Geral (DSAG) e, para que essa medida seja adotada nos processos de rito sumaríssimo, é imprescindível que as certidões de julgamento sejam certificadas digitalmente.
Resolução MJ/CONARQ 40/2014, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
Ato TST 55/2014, que dispõe sobre a gestão de documentos judiciais, físicos e eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho.
Ato Conjunto TST/CSJT/GP 2/2014, que institui o Selo "Acervo Histórico" da Justiça do Trabalho e estabelece critérios de identificação, física e eletrônica, para seleção dos processos que devam compor o acervo histórico.
Ordem de Serviço TRT3/GP 5/2014, que institui o Manual de Padronização de Atos Administrativos deste tribunal.
Ofício-Circular CSJT 24/2014, que encaminha cópias do acórdão referente ao Processo CSJT-AN-745-38.2012.5.90.0000 e da Recomendação CSJT n. 18/2014, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que disponham, no mínimo, de um cargo de analista judiciário, area apoio especializado, especialidade historiador, em seus respectivos quadros de pessoal.
Portaria CNJ 105/2015, que constitui Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Resolução CNJ 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Provimento CNJ 48/2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.
Portaria TRT3/GP 132/2016, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC e dá outras providências.
Resolução CNJ 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila).
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR 1/2012, que institui o PJe-JT/TRT3, e dá outras providências.
Ato Conjunto TST.CSJT.GP. SG 12/2017, que altera o Ato Conjunto n. 11/TST.CSJT.GP, de 3 de maio de 2011, que instituiu o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho.
Ato Conjunto TST.CSJT.GP 13/2017, que altera o Ato Conjunto n. 37/TST.CSJT.GP, de 25 de novembro de 2011, que instituiu o Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Ato Conjunto CSJT.GP.SG.CGDOC 53/17, que aprova a Orientação Técnica para Implantação de Programa de Arranjo e Descrição Arquivística de Processos Históricos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.