Ato Regulamentar n. 3, de 2 de dezembro de 2003

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ato Regulamentar n. 3, de 2 de dezembro de 2003
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Data de publicação: 2003-12-06
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta a produção, a organização, o recolhimento e o arquivamento das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas no âmbito das Varas do Trabalho desta Região.
Assunto: Processo judicial, tramitação, ata de audiência, sentença, vara do trabalho, produção, organização, recolhimento, arquivamento, acordo judicial, juntada, procedimento, regulamentação, ato regulamentar, substituição
Vide: Art. 10, que determina que este ato SUBSTITUI o Ato Regulamentar nº 13 e TORNA SEM EFEITO as disposições nele contidas.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regulamentar n. 3, de 2 de dezembro de 2003. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG. 6 dez. 2003.
Legislação correlata: Lei 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Provimento TRT3/CR 1/2008 (Prov. Geral Consolidado), arts. 63 a 67, que tratam das audiências.
Ato Conjunto TST/CSJT 37/2011, que instituiu o Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Instrução Normativa TRT3/GP 1/2012, que regulamenta o programa de Gestão Documental do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, art. 47, que trata das normas procedimentais das audiências no dissídio individual.
Ato Conjunto CSJT/CGDOC 53/2017, que aprova a Orientação Técnica para Implantação de Programa de Arranjo e Descrição Arquivística de Processos Históricos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Resolução CSJT 235/2019, que regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução TRT3/GP 196/2021, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental e Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Ato Conjunto TST/CSJT 37/2021, que institui a Política de Gestão Documental e de Gestão de Memória da Justiça do Trabalho, em observância às diretrizes e normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 210/2021, que dispõe sobre o armazenamento do acervo corrente das varas do trabalho de Belo Horizonte.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.