Ato Regulamentar n. 3, de 2 de dezembro de 2003

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Título: Ato Regulamentar n. 3, de 2 de dezembro de 2003
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Data de publicação: 2003-11-29
2003-12-06
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta a produção, a organização, o recolhimento e o arquivamento das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas no âmbito das Varas do Trabalho desta Região.
Assunto: Sentença, arquivamento, procedimento, regulamentação, acordo judicial, juntada
Vide: Republicado no DJMG de 06/12/2003.
Fonte: DJMG 29/11/2003 e DJMG 06/12/2003 (republicação)
Legislação correlata: Provimento TRT3/CR 1/2008 (Prov. Geral Consolidado), arts. 63 a 67, que tratam das audiências.
Instrução Normativa TRT3/GP 1/2012, que regulamenta o programa de Gestão Documental do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Lei 8.159/1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências."
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, art. 47, que trata das normas procedimentais das audiências no dissídio individual.
Ato Conjunto TST.CSJT.GP. SG 12/2017, que altera o Ato Conjunto n. 11/TST.CSJT.GP, de 3 de maio de 2011, que instituiu o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho.
Ato Conjunto TST.CSJT.GP 13/2017, que altera o Ato Conjunto n. 37/TST.CSJT.GP, de 25 de novembro de 2011, que instituiu o Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Ato Conjunto CSJT.GP.SG.CGDOC 53/17, que aprova a Orientação Técnica para Implantação de Programa de Arranjo e Descrição Arquivística de Processos Históricos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.