Ato Regulamentar n. 13,  de 26 de novembro de 2003

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Ato Regulamentar n. 13, de 26 de novembro de 2003
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
	Diretoria-Geral (DG) - participante
Data de publicação:	2003-11-29
Situação:	SEM EFEITO
Resumo:	Regulamenta a produção, a organização, o recolhimento e o arquivamento das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas no âmbito das Varas do Trabalho desta Região.
Assunto:	Processo judicial, tramitação, ata de audiência, sentença, vara do trabalho, produção, organização, recolhimento, arquivamento, acordo judicial, juntada, procedimento, regulamentação
Vide:	Ato Regulamentar TRT3 3/2003, que SUBSTITUI este ato e TORNA SEM EFEITO as disposições nele contidas.
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regulamentar n. 13, de 26 de novembro de 2003. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG. 29 nov. 2003.
Legislação correlata:	Portaria TRT3/GP 80/2001, que dispõe sobre os procedimentos para eliminação de autos de processos findos no âmbito das Varas do Trabalho da Justiça do Trabalho da 3ª Região.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.