Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016

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Title: Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2016-10-19
Date of availability: 2016-10-18
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Subject: Acesso à informação, abrangência, lei, regulamentação, aplicação, cumprimento, acesso, pedido, indeferimento, recurso, gestão documental, documento, informação, classificação, transparência, disponibilidade, autenticidade, publicidade, limitação legal, sigilo, informação sigilosa, grau, segredo de justiça, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), atuação, meio de comunicação, divulgação, sítio eletrônico, conteúdo, acessibilidade, pessoa com deficiência, procedimento
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 228/2016 que APROVOU este diploma legal.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/10/2016, n. 2.087, p. 79-88
Related legislation: Lei 10.098/2000, art. 17, dispõe que o Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Lei 10.406/2002, art. 20, dispõe que salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Decreto Legislativo 186/2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007.
Resolução CNJ 121/2010, art. 4º, dispõe que as consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os critérios que elenca.
Resolução TRT3/GP 50/2016, que institui o novo Regulamento da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
Resolução TRT3/GP 57/2016, que institui norma complementar à Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC-TRT3), com o objetivo de estabelecer diretrizes para auditoria, monitoramento e controle dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CSJT 192/2017, que dispõe sobre a política de concepção, manutenção e gestão dos sistemas corporativos nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Provimento CNJ 61/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
Resolução CSJT 218/2018, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Lei 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Ato Conjunto TST/CSJT 40/2018, que dispõe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos com o fim de garantir o acesso a informações.
Resolução CSJT 235/2019, que regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.