Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016

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Título: Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2016-10-19
Data de disponibilização: 2016-10-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Assunto: Acesso à informação, abrangência, lei, regulamentação, aplicação, cumprimento, acesso, pedido, indeferimento, recurso, gestão documental, documento, informação, classificação, transparência, disponibilidade, autenticidade, publicidade, limitação legal, sigilo, informação sigilosa, grau, segredo de justiça, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), atuação, meio de comunicação, divulgação, sítio eletrônico, conteúdo, acessibilidade, pessoa com deficiência, procedimento
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 228/2016 que APROVOU este diploma legal.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/10/2016, n. 2.087, p. 79-88
Legislação correlata: Portaria TRT3/GP/SGP 1.426/2012, que institui o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e foi revogada por este diploma legal.
Lei 10.098/2000, art. 17, dispõe que o Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Lei 10.406/2002, art. 20, dispõe que salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Decreto Legislativo 186/2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007.
Resolução CNJ 121/2010, art. 4º, dispõe que as consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os critérios que elenca.
Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Resolução TRT3/GP 50/2016, que institui o novo Regulamento da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
Resolução TRT3/GP 57/2016, que institui norma complementar à Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC-TRT3), com o objetivo de estabelecer diretrizes para auditoria, monitoramento e controle dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.