Ordem de Serviço n. 5, de 17 de setembro de 2014

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Título: Ordem de Serviço n. 5, de 17 de setembro de 2014
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2014-09-19
Data de disponibilização: 2014-09-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Institui o Manual de Padronização de Atos Administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Gestão documental, ato administrativo, preparo, produção, uniformização, emissão, competência, numeração, publicação, padronização
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/09/2014, n. 1.562, p. 1
Legislação correlata: Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP)/Academia Brasileira de Letras
Decreto 4.657/1942: "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro."
Decreto 80.739/1977, que fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências.
CF/1988, art. 13, § 1º, dispõe que a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e que são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Manual de Padronização de Textos/SF/2000
Decreto 4.176/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Manual de Redação/PR/2002
Manual de Redação da Câmara dos Deputados/SECOM/2004.
Manual de Atos Oficiais Administrativos/STF/2005
RI/TRT3/2006, art. 81, classifica os processos de competência dos Órgãos judicantes do Tribunal, cita suas designações e abreviaturas.
Decreto 6.583/2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
Manual de Redação/TRE/MG/2011
Recomendação CNJ 37/2011, que recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname e de seus instrumentos.
Instrução Normativa TRT3/GP 1/2012, que regulamenta o programa de Gestão Documental do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Resolução CSJT 104/2012, que uniformiza os vocábulos de tratamento dispensados aos magistrados de 1ª e 2ª instância no âmbito da Justiça do Trabalho.
Portaria STJ 314/2012, que institui o Manual de Padronização de Textos do STJ, que orienta servidores sobre a elaboração de documentos oficiais e de atos oficiais administrativos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Ato TST 662/2013, Manual de Padronização de Atos Oficiais Administrativos do TST.
Instrução Normativa TRT3/GP/DG 8/2013 (implementação e-PAD/TRT3), art. 3º, dispõe que os documentos oficiais serão elaborados e classificados conforme padrões do Manual de Redação Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, disponibilizados na intranet, e serão assinados e tramitados unicamente por meio eletrônico.
Resolução TRT3/GP 8/2014, que dispõe sobre a reestruturação administrativa das unidades organizacionais do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 12/2014, que define e padroniza os atos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Provimento CNJ 41/2014, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.