Resolução Conjunta n. 12, de 6 de agosto de 2014

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Título: Resolução Conjunta n. 12, de 6 de agosto de 2014
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2014-08-08
2014-09-08
Data de disponibilização: 2014-08-07
2014-09-05
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Define e padroniza os atos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Assunto: Gestão documental, ato administrativo, uniformização, rotina administrativa, ato, definição, emissão, competência, numeração, publicação
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 162/2014, que REFERENDOU este dispositivo.
Publicado em 08/08/2014 (DEJT/TRT3/Cad. Jud. 07/08/2014) e republicado em 08/09/2014 (DEJT/TRT3/Cad. Jud. 05/09/2014), em razão de erro material.
Fonte: DEJT/TRT3. Cad. Jud. 07/08/2014, n. 1.532, p. 2-4; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 05/09/2014, n. 1.553, p. 1-3 – REPUBLICADO, em razão de erro material).
Legislação correlata: Resolução TRT3/GP/DJ 5/2010, que definiu e conceituou atos administrativos no âmbito deste Tribunal e deu outras providências e foi revogado por este diploma legal.
Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Recomendação CNJ 37/2011, que recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname e de seus instrumentos.
Lei 12.682/2012, que "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos."
Instrução Normativa TRT3/GP 1/2012, que regulamenta o programa de Gestão Documental do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Portaria STJ 314/2012 (Manual de Padronização de Textos), que orienta servidores sobre a elaboração de documentos oficiais e de atos oficiais administrativos.
Ato TST 662/2013 (Manual de Padronização de Atos Oficiais Administrativos do TST), que dispõe sobre a padronização da formatação dos documentos oficiais expedidos pelas unidades administrativas subordinadas à Presidência do TST.
Provimento CNJ 41/2014, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Ordem de Serviço TRT3/GP 5/2014, que institui o Manual de Padronização de Atos Administrativos deste Tribunal.
Provimento CNJ 48/2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.