View Súmulas e Teses Jurídicas Prevalecentes (TJP) by Title

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  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) - participante
    Summary: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE "TELEMARKETING". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE. I - O serviço de "telemarketing" prestado por empresa interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica de direito privado, que responde pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos seus empregados, com responsabilidade solidária da empresa prestadora. III - A terceirização dos serviços de "telemarketing" não gera vínculo empregatício com instituição bancária pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora, integrantes da categoria dos bancários, em respeito ao princípio da isonomia.
    Situation: REPUBLICADO
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Correção Monetária. Índice. Parcelas Salariais. Aplica-se o índice após o quinto (5º) dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 124 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do E. Tribunal Superior do Trabalho.
    Situation: CANCELADO
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Telemar. Horas Extras. Base de Cálculo. Anuênios. Para fins de apuração do valor das horas extras, os anuênios pagos pela TELEMAR compõem a base de cálculo do salário hora normal.
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Telemar. Cesta Básica. Natureza Indenizatória. Ao custo compartilhado e não fixando a norma coletiva a natureza jurídica da "cesta básica" paga pela Telemar a seus empregados, não detém essa parcela caráter salarial, não se integrando aos salários para nenhum fim legal.
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º da CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
    Situation: CANCELADO
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Honorários Periciais. Justiça Gratuita. A Gratuidade Judiciária concedida à parte considerada pobre em sentido legal não abrange os honorários periciais por ela eventualmente devidos.
    Situation: CANCELADO
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Prescrição. Interrupção. Ajuizamento Anterior de Ação. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação.
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Execução. Depósito em Dinheiro. Atualização Monetária e Juros. A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Multa de 40% Do FGTS - Diferença - Planos Econômicos - Expurgos Inflacionários - Responsabilidade do Empregador. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual.
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Multa de 40% do FGTS - Diferença - Expurgos Inflacionários - Planos Econômicos - Prescrição - Princípio da Actio Nata. O prazo da prescrição para reclamar diferença da multa de 40% do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, conta-se do reconhecimento ao empregado do direito material pretendido (complementos de atualização monetária do FGTS), seja por decisão judicial transitada em julgado, seja pela edição da Lei Complementar n. 110/01. Irrelevante a data da rescisão contratual.
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Telemar Norte Leste S/A. Redes de Telefonia. Adicional de Periculosidade. Lei N. 7.369/85. O trabalho habitualmente desenvolvido em redes de telefonia não integrantes do sistema elétrico de potência, mas próximo a este, caracteriza-se como atividade em condições de periculosidade, nos termos do Decreto n. 93.412/86.
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Empregado Doméstico. Férias Proporcionais. Art. 7º, Parágrafo Único, da Constituição da República. As férias são um direito constitucional do empregado doméstico, sendo-lhe aplicáveis as disposições da CLT que prevêem o seu pagamento proporcional.
    Situation: REPUBLICADO
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Turnos Ininterruptos De Revezamento. Horas Extras. Independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras.
    Situation: RETIFICADO
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Intervalo Intrajornada - Redução - Negociação coletiva - Validade. É válida a redução, mediante negociação coletiva, do intervalo mínimo para repouso e alimentação previsto no artigo 71, caput, da CLT.
    Situation: CANCELADO
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Intervalo Intrajornada - Duração - Horas Extras. A duração do intervalo intrajornada para repouso e alimentação é determinada pela jornada legal ou contratual do empregado, independentemente da prestação de horas extras.
    Situation: CANCELADO
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Contribuição Previdenciária - Execução - Competência - Vínculo de Emprego Reconhecido em Sentença ou Acordo Judicial. Reconhecido o vínculo de emprego em juízo, a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária abrange todo o período contratual objeto da decisão judicial, não se restringindo às parcelas salariais constantes da condenação ou acordo.
    Situation: CANCELADO
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Contribuição Previdenciária - Base de Cálculo - Acordo Judicial Firmado Antes do Trânsito em Jugado da Sentença - Proporcionalidade com os Pedidos Iniciais. A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença.
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Contribuições Devidas a Terceiros - Execução - Incompetência da Justiça do Trabalho - Art. 114 da CR/1998. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República.
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Contribuição Previdenciária - Inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis - Extinção da Execução. A comprovada inclusão do débito previdenciário exequendo no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei n. 9.964/00, extingue a sua execução na Justiça do Trabalho.
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Honorários Advocatícios - Substituição Processual. Não são cabíveis honorários advocatícios em favor do Sindicato vencedor da ação, nos termos da Lei nº 5.584/70, quando figurar como substituto processual.
    Situation: CANCELADO