Súmula n. 18

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Title: Súmula n. 18
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2003-11-05
2003-11-06
2003-11-07
Subject: Atividade perigosa, telefonia, trabalho, habitualidade, caracterização, adicional de periculosidade, cabimento
Summary: TELEMAR NORTE LESTE S/A. REDES DE TELEFONIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI N. 7.369/85*. O trabalho habitualmente desenvolvido em redes de telefonia não integrantes do sistema elétrico de potência, mas próximo a este, caracteriza-se como atividade em condições de periculosidade, nos termos do Decreto n. 93.412/86.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 218/2003, que EDITA este verbete.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 18. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 5 nov 2003. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 6 nov. 2003. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 7 nov. 2003.
Related legislation: CLT, art. 193, I
OJ TST/SDI-1 324


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