Coordenado pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência. Elaborado e organizado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas e pela Subsecretaria de Divulgação.

Editor: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Secretaria de Apoio Administrativo (Subsecretaria Gráfica).

Arte gráfica da capa: Secretária de Comunicação Social.

Suporte: Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Atendimento ao Usuário Goitacazes).