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Súmula n. 21
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| Title: | Súmula n. 21 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Publication Date: | 2004-03-02 |
| 2004-03-03 | |
| 2004-03-04 | |
| Situation: | CANCELADO |
| Subject: | Intervalo intrajornada, duração, jornada de trabalho, contrato de trabalho, hora extra, descanso, alimentação |
| Summary: | INTERVALO INTRAJORNADA - DURAÇÃO - HORAS EXTRAS. A duração do intervalo intrajornada para repouso e alimentação é determinada pela jornada legal ou contratual do empregado, independentemente da prestação de horas extras. |
| See: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 32/2004, que EDITA este verbete. |
| Resolução Administrativa TRT3/STPOE 54/2010, que CANCELA este verbete. | |
| Source: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 21. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 2 mar 2004. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 3 mar. 2004. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 4 mar. 2004. |
| Related legislation: | CLT/1943, art. 71 |
| Súmula TST 437 |