Súmula n. 20

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 20
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2003-12-17
	2003-12-18
	2003-12-19
Situation:	CANCELADO
Subject:	Intervalo intrajornada, redução, negociação coletiva, validade
Summary:	INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. É válida a redução, mediante negociação coletiva, do intervalo mínimo para repouso e alimentação previsto no artigo 71, caput, da CLT.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 249/2003, que EDITA este verbete.
	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 106/2004, que CANCELA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 20. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 17 dez 2003. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 18 dez. 2003. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 19 dez. 2003.
Related legislation:	CF/1988, art. 7º, XXII e XXVI
	Súmula TST 437
	OJ TST/SDI-1 342