Súmula n. 26

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 26
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2007-08-30
	2007-08-31
	2007-09-01
Situation:	CANCELADO
Subject:	Categoria profissional, sindicato, substituição processual, honorários advocatícios, pagamento, cabimento
Summary:	Honorários Advocatícios - Substituição Processual. Não são cabíveis honorários advocatícios em favor do Sindicato vencedor da ação, nos termos da Lei nº 5.584/70, quando figurar como substituto processual.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 67/2007, que EDITOU este verbete.
	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 172/2011, que CANCELOU este verbete.
Source:	DJMG 30/08/2007; 31/08/2007; e 01/09/2007, n. 158 - cad. 5
Related legislation:	Súmula TST 219, item III