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Súmula n. 25
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| Title: | Súmula n. 25 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Publication Date: | 2005-09-21 |
| 2005-09-22 | |
| 2005-09-23 | |
| Subject: | Contribuição previdenciária, execução, débito previdenciário, Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), inclusão, processo judicial, extinção |
| Summary: | Contribuição Previdenciária - Inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis - Extinção da Execução. A comprovada inclusão do débito previdenciário exequendo no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei n. 9.964/00, extingue a sua execução na Justiça do Trabalho. |
| See: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 110/2005, que EDITOU este verbete. |
| Source: | DJMG 21/09/2005, 22/09/2005 e 23/09/2005 - cad. 5 |
| Related legislation: | CLT/1943, art. 889-A, § 1º |
| CCB/2002, art. 360, I |