Title: |
Súmula n. 25 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Publication Date: |
2005-09-21 |
|
2005-09-22 |
|
2005-09-23 |
Subject: |
Contribuição previdenciária, execução, débito previdenciário, Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), inclusão, processo judicial, extinção |
Summary: |
Contribuição Previdenciária - Inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis - Extinção da Execução. A comprovada inclusão do débito previdenciário exequendo no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei n. 9.964/00, extingue a sua execução na Justiça do Trabalho. |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 110/2005, que EDITOU este verbete. |
Source: |
DJMG 21/09/2005, 22/09/2005 e 23/09/2005 - cad. 5 |
Related legislation: |
CLT/1943, art. 889-A, § 1º |
|
CCB/2002, art. 360, I |