Súmula n. 22

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 22
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2004-12-16
	2004-12-17
	2004-12-18
Situation:	CANCELADO
Subject:	Relação de emprego, reconhecimento, decisão judicial, contribuição previdenciária, execução, justiça do trabalho, competência em razão da matéria, abrangência
Summary:	Contribuição Previdenciária - Execução - Competência - Vínculo de Emprego Reconhecido em Sentença ou Acordo Judicial. Reconhecido o vínculo de emprego em juízo, a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária abrange todo o período contratual objeto da decisão judicial, não se restringindo às parcelas salariais constantes da condenação ou acordo.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 178/2004, que EDITOU este verbete.
	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 162/2005, que CANCELOU este verbete.
Source:	DJMG 16/12/2004, p. 9; 17/12/2004, p. 2; e 18/12/2004 - cad. 5
Related legislation:	CF/1988, art. 114, VIII
	Decreto 3.048/1999, art. 276, § 7º
	Súmula TST 368, item I
	Resolução TST 219/2017, que altera a redação das Súmulas 124, 368, 398 e 459, e dá outras providências.