Portaria n. 117, de 20 de março de 2020

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Title: Portaria n. 117, de 20 de março de 2020
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2020-03-24
2020-04-03
2020-04-28
2020-05-11
2020-05-25
Date of availability: 2020-03-23
2020-04-02
2020-04-27
2020-05-08
2020-05-22
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições da Justiça do Trabalho como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Subject: Doença infectocontagiosa, risco, transmissão, providência, circulação, restrição, medida necessária, prestação de serviço, sessão de julgamento, sessão virtual, sessão telepresencial, processo judicial, prazo, suspensão, serviço essencial, plantão judiciário, manutenção, prestação jurisdicional, primeira instância, segunda instância, teletrabalho, jornada de trabalho, cumprimento, compensação de jornada, contato, meio eletrônico, telefone, ato administrativo, revogação
See: Art. 10, que estabelece que este ato entrará IMEDIATAMENTE EM VIGOR.
Portaria TRT3/GP 124/2020, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Portaria TRT3/GP 143/2020, que ALTERA este ato a partir de 4/5/2020 e determina sua REPUBLICAÇÃO para compilação.
Portaria TRT3/GP 153/2020, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Portaria TRT3/GP 160/2020, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 117, de 20 de março de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2939, 23 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 2-3. Caderno Judiciário, p. 1-2.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 117, de 20 de março de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2947, 2 abr. 2020. Caderno Administrativo, p. 2-4. Caderno Judiciário, p. 1-3.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 117, de 20 de março de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2960, 27 abr. 2020. Caderno Administrativo, p. 4-6. Caderno Judiciário, p. 2-3.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 117, de 20 de março de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2968, 7 maio 2020. Caderno Administrativo, p. 2-4. Caderno Judiciário, p. 1-3.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 117, de 20 de março de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2978, 22 maio 2020. Caderno Administrativo, p. 2-4. Caderno Judiciário, p. 1-3.
Related legislation: Resolução CNJ 71/2009, que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.
Resolução CSJT 151/2015, que incorpora a modalidade de teletrabalho às práticas institucionais dos órgãos do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, de forma facultativa, observada a legislação vigente.
Resolução CNJ 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Portaria TRT3/GP 369/2016, que institui a Comissão de Gestão do Teletrabalho no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 58/2016, que regulamenta o plantão judiciário em 1º grau de jurisdição e o plantão durante o recesso forense das unidades administrativas e judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Recomendação CGJT 5/2020, que recomenda às Corregedorias Regionais locais a adoção da pauta de trabalho remoto sugerida pelo Comitê Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.
Portaria Conjunta TRT3/GCR/GVCR 2/2020, que revoga a Portaria Conjunta CR/VCR N. 01, de 19 de março de 2020, e dá outras providências em relação aos serviços no âmbito das unidades jurisdicionais de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Recomendação TST 6/2020, que recomenda às Corregedorias Regionais locais que não considerem o período de suspensão de prazos processuais para fins de desconto, suspensão ou interrupção dos prazos dos magistrados previstos nos incisos II e III do art. 226 do Código de Processo Civil (CPC).
Portaria CNJ 57/2020, que inclui no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.
Ato Conjunto TST/CSJT 16/2020, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a evolução e manutenção do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) durante a pandemia do Novo Coronavírus.
Recomendação CSJT 1/2020, que recomenda a adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência no contexto da vigência da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19).
Ato CSJT 56/2020, que aplica à Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus o disposto no Ato n. 139/TST.GP, de 26 de março de 2020, que prorroga a suspensão de prazos processuais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho até 30 de abril de 2020.
Portaria CNJ 61/2020, que institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.
Resolução TRT3/GP 139/2020, que implanta e regulamenta a realização de sessões virtuais e telepresenciais para julgamento dos processos eletrônicos de competência dos órgãos judicantes do TRT da 3ª Região.
Resolução CC 170/2020, que estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.
Ato CGJT 11/2020, que regulamenta os prazos processuais relativos a atos processuais que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Portaria Conjunta TRT3/GCR/GVCR 4/2020, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, as audiências virtuais e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeiro grau, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção de contágio pelo coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID-19.
Ato Conjunto CSJT/CGJT 6/2020, que consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19), bem como garantir o acesso à justiça.
Resolução CNJ 318/2020, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.
Portaria CNJ 79/2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Ato TST/CGJT 13/2020, que autoriza às Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais do Trabalho realizar correições ordinárias pelo meio telepresencial.
Resolução CNJ 322/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.