Portaria Conjunta n. 223, de 3 de setembro de 2020

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Title: Portaria Conjunta n. 223, de 3 de setembro de 2020
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Publication Date: 2020-09-04
Date of availability: 2020-09-03
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, medidas para a retomada gradual dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus, causador da Covid-19.
Subject: Doença infectocontagiosa, pandemia, corona vírus disease 2019 (COVID-19), risco, transmissão, providência, circulação, restrição, medida necessária, prestação de serviço, trabalho presencial, retorno ao trabalho, plano de ação, regulamentação, ambiente de trabalho, recomendação, adequação, Equipamento de Proteção Individual (EPI), fornecimento, unidade organizacional, acesso, documento, obrigatoriedade, servidor público, crachá, uso, fiscalização, teletrabalho, critério, cônjuge, estagiário, doença, confirmação, licença médica, atendimento ao público, urgência, possibilidade, prazo, leilão judicial, suspensão, sessão de julgamento, sessão virtual, citação, notificação, intimação, meio eletrônico, advogado, parte processual, procurador, Ministério Público, jus postulandi, meio de comunicação, aplicativo móvel, habilitação, correio eletrônico, sítio eletrônico
See: Art. 48 deste ato, que estabelece sua VIGÊNCIA a partir de 14/9/2020.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 223, de 3 de setembro de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3052, 3 set. 2020. Caderno Administrativo, p. 1-8. Anexo, p. 1. Caderno Judiciário, p. 1-6. Anexo, p. 6.
Related legislation: Resolução CSJT 151/2015, que incorpora a modalidade de teletrabalho às práticas institucionais dos órgãos do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, de forma facultativa, observada a legislação vigente.
Resolução CNJ 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução TRT3/GP/GCR 112/2019, que dispõe sobre a conversão de autos físicos em processos eletrônicos, módulo Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC), nas Varas do Trabalho da 3ª Região.
Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 138/2020, que dispõe sobre a conversão de autos físicos em processos eletrônicos, módulo Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC), no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Decreto 47.891/2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Portaria CNJ 61/2020, que institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.
Resolução TRT3/GP 139/2020, que implanta e regulamenta a realização de sessões virtuais e telepresenciais para julgamento dos processos eletrônicos de competência dos órgãos judicantes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Decreto Legislativo 6/2020, que reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Resolução CNJ 322/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.
Recomendação CNJ 70/2020, que recomenda aos tribunais brasileiros a regulamentação da forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu Jus Postulandi (art. 103 do NCPC), no período da pandemia da Covid-19.
Ato Conjunto TST/CGJT 316/2020, que institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, protocolo para a retomada gradual dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19.
Portaria Conjunta TRT3/GCR/GVCR 11/2020, que regulamenta a realização de audiências, na forma semipresencial e presencial, na primeira etapa de retomada das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Despacho TRT3/GP SN/2020, que Acolhe sugestão formulada pela Seção Médica, determinando que sejam realizadas, junto às unidades afins, medidas necessárias para aferir a temperatura corporal preferencialmente na testa, promovendo-se, ainda, as alterações correspondentes no Protocolo para o Trabalho Saudável e Seguro durante a Pandemia da Covid-19”, de modo a estabelecer a possibilidade de ser aferida a temperatura corporal no pulso, desde que haja recusa da medição na testa.
Resolução CNJ 337/2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.
Resolução CNJ 341/2020, que determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19.
Resolução CNJ 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.
Aviso TRT3/GP SN/2020, que informa sobre o funcionamento do DEJT no período de 20/12/2020 a 20/1/2021.
Comunicado TRT3/SECOM SN/2020, que comunica aos magistrados e demais usuários da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex, sobre a Substituição do Cisco Webex pela Plataforma Zoom.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.