Resolução n. 139, de 7 de abril de 2020

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Title: Resolução n. 139, de 7 de abril de 2020
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2020-04-13
2020-05-04
2020-05-20
Date of availability: 2020-04-07
2020-04-30
2020-05-19
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Implanta e regulamenta a realização de sessões virtuais e telepresenciais para julgamento dos processos eletrônicos de competência dos órgãos judicantes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Doença infectocontagiosa, risco, transmissão, providência, circulação, restrição, medida necessária, função judicante, serviço essencial, prosseguimento, sessão de julgamento, meio eletrônico, sessão virtual, sessão telepresencial, regulamentação, prestação jurisdicional, segunda instância, órgão colegiado, Processo Judicial Eletrônico (PJE), videoconferência, parte processual, Ministério Público do Trabalho (MPT), advogado, participação, sustentação oral, inscrição, embargos de declaração, voto, indisponibilidade, interrupção, preclusão
See: Resolução TRT3/GP 140/2020, que ALTERA, determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação e REVOGA seu Anexo Único a partir de 4/5/2020.
Resolução TRT3/GP 141/2020, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabaho da 3ª Região. Resolução n. 139, de 7 de abril de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2950, 7 abr. 2020. Caderno Administrativo, p. 1-3. Anexo Único, p. 1. Caderno Judiciário, p. 1-3. Anexo Único, p. 1.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 139, de 7 de abril de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2963, 30 abr. 2020. Caderno Administrativo, p. 7-10. Caderno Judiciário, p. 1-3.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 139, de 7 de abril de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2975, 19 maio 2020. Caderno Administrativo, p. 2-4. Caderno Judiciário, p. 1-3.
Related legislation: Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Portaria Conjunta TRT3/GCR/GVCR 2/2020, que revoga a Portaria Conjunta CR/VCR N. 01, de 19 de março de 2020, e dá outras providências em relação aos serviços no âmbito das unidades jurisdicionais de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Portaria TRT3/GP 117/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições da Justiça do Trabalho como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Ato Conjunto TST/CSJT 16/2020, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a evolução e manutenção do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) durante a pandemia do Novo Coronavírus.
Recomendação CSJT 1/2020, que recomenda a adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência no contexto da vigência da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19).
Portaria CNJ 61/2020, que institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.
Ato Conjunto TST/CGJT 159/2020, que institui a possibilidade de realização de sessões de julgamento em meio telepresencial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
Resolução CC 170/2020, que estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.
Ato CGJT 11/2020, que regulamenta os prazos processuais relativos a atos processuais que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Portaria Conjunta TRT3/GCR/GVCR 4/2020, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, as audiências virtuais e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeiro grau, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção de contágio pelo coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID-19.
Ato Conjunto CSJT/CGJT 6/2020, que consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19), bem como garantir o acesso à justiça.
Resolução CNJ 318/2020, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.
Resolução CNJ 322/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.