Portaria Conjunta n. 11, de 3 de setembro de 2020

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria Conjunta n. 11, de 3 de setembro de 2020
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 2020-09-04
2021-08-02
2021-08-12
Data de disponibilização: 2020-09-03
2021-07-30
2021-08-10
Situação: REVOGADO
Resumo: Regulamenta a realização de audiências, na forma semipresencial e presencial, na primeira etapa de retomada das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, prevista na Portaria Conjunta GP/GCR/GVCR n. 223, de 3 de setembro de 2020.
Assunto: Doença infectocontagiosa, pandemia, corona vírus disease 2019 (COVID-19), risco, transmissão, providência, circulação, restrição, medida necessária, função judicante, prestação jurisdicional, serviço essencial, prosseguimento, primeira instância, vara do trabalho, audiência presencial, audiência semipresencial, audiência telepresencial, gravação, turno, limite, horário, trabalho presencial, retorno, ato processual, urgência, decisão judicial, videoconferência, audiência de conciliação, audiência de instrução e julgamento, procedimento judicial, instrução processual, magistrado, parte processual, advogado, comparecimento, presença, acesso, controle, Equipamento de Proteção Individual (EPI), documento, identificação, obrigatoriedade, pessoa com deficiência, unidade organizacional, turno, horário, intervalo, critério, regulamentação, ato administrativo, dispositivo legal, revogação
Vide: Art. 18 deste ato, que estabelece sua VIGÊNCIA em 14/9/2020.
Portaria Conjunta TRT3/GCR/GVCR 12/2020, que ALTERA este ato a partir de 14/9/2020.
Portaria Conjunta TRT3/GCR/GVCR 6/2021, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 3/8/2020, n. 3280, p.1, em que este ato foi RETIFICADO.
Portaria Conjunta TRT3/GCR/GVCR 7/2021, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 95/2022, que REVOGA este ato a partir de 14/3/2022.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 11, de 3 de setembro de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3052, 3 set. 2020. Caderno Judiciário, p. 6-8. Anexo, p. 8.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 11, de 3 de setembro de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3278, 30 jul. 2021. Caderno Judiciário, p. 2-4. Anexo, p. 1.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 11, de 3 de setembro de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3284, 10 ago. 2021. Caderno Judiciário, p. 8-10. Anexo, p. 8.
Legislação correlata: Resolução CNJ 105/2010, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.
Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Ato Conjunto TST/CSJT 16/2020, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a evolução e manutenção do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) durante a pandemia do Novo Coronavírus.
Recomendação CSJT 1/2020, que recomenda a adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência no contexto da vigência da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19).
Portaria CNJ 61/2020, que institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.
Resolução TRT3/GP 139/2020, que implanta e regulamenta a realização de sessões virtuais e telepresenciais para julgamento dos processos eletrônicos de competência dos órgãos judicantes do TRT da 3ª Região.
Ato CGJT 11/2020, que regulamenta os prazos processuais relativos a atos processuais que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Portaria Conjunta GP/GCR/GVCR 4/2020, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, as audiências virtuais e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeiro grau, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção de contágio pelo coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID-19.
Ato Conjunto CSJT/CGJT 6/2020, que consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19), bem como garantir o acesso à justiça.
Recomendação CNJ 70/2020, que recomenda aos tribunais brasileiros a regulamentação da forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu Jus Postulandi (art. 103 do NCPC), no período da pandemia da Covid-19.
Ato Conjunto TST/CGJT 316/2020, que institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, protocolo para a retomada gradual dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19.
Recomendação Conjunta TRT3/GCR/GVCR 2/2020, que recomenda o atendimento por meio de videoconferência a advogados, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e partes que atuam no exercício do jus postulandi, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, durante a pandemia da Covid-19 e a habilitação das funcionalidades siga-me ou WhatsApp Business.
Resolução CNJ 337/2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.
Resolução CNJ 341/2020, que determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19.
Resolução CNJ 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.
Ofício-Circular Conjunto TRT3/GCR/GVCR 16/2020, que informa sobre a suspensão das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais do TRT da 3ª Região em razão da Matriz de Monitoramento da Evolução da COVID-19 indicar nível alto de contaminação (nível vermelho).
Recomendação CNJ 83/2020, que recomenda aos tribunais brasileiros o estabelecimento de critérios para a realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa e/ou curso de preparação para adoção e outros atos processuais por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal no 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.
Ato Conjunto TST/CSJT 54/2020, que institui a plataforma de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho.
Comunicado TRT3/SECOM SN/2020, que comunica aos magistrados e demais usuários da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex, sobre a Substituição do Cisco Webex pela Plataforma Zoom.
Resolução CNJ 372/2021, que regulamente a criação de plataforma de videoconferência denominada "Balcão Virtual", que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária.
Ato CGJT 4/2021, que consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a realização de audiências e sessões de julgamento telepresenciais, por meio do uso de vídeo e imagem condizentes com a formalidade do ato.
Provimento CGJT 1/2021, que regulamenta a utilização de videoconferência para a tomada de depoimentos fora da sede do juízo no 1º e 2º graus de jurisdição.
Resolução Conjunta TRT3 GP/GCR/GVCR 199/2021, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas gravações de audiências de instrução presenciais, semipresenciais, telepresenciais ou por videoconferência em que haja depoimentos e o magistrado opte por não transcrevê-los em ata.
Provimento CGJT 3/2021, que regulamenta a utilização do Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV) para designação de audiência pelo juízo deprecante para a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência de que trata o Provimento CGJT nº 1, de 16 de março de 2021.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.