Instrução Normativa n. 1, de 5 de fevereiro de 2015

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Título: Instrução Normativa n. 1, de 5 de fevereiro de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2015-02-13
2015-11-20
Data de disponibilização: 2015-02-12
2015-11-19
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias, a aquisição de passagens ou pagamento de indenização de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Magistrado, juiz titular, juiz substituto, juiz auxiliar, servidor público, despesa, alimentação, transporte, deslocamento, locomoção, passagem aérea, hospedagem, caráter provisório, vantagem, indenização, diária, regulamentação, concessão, valor, fixação, adicional, pagamento, devolução, Guia de Recolhimento da União (GRU)
Vide: REPUBLICADA PARA COMPILAÇÃO pela Instrução Normativa TRT3/GP 11/2015.
Portaria TRT3/GP 234/2015, que suspendeu os efeitos deste diploma legal e foi revogada pela Instrução Normativa TRT3/GP 11/2015.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 12/02/2015, n. 1.665, p. 56-60; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/11/2015, n. 1.858, p. 124; DEJT/TRT3/Cad. Adm. 19/11/2015, n. 1.858, p. 22
Legislação correlata: Lei 8.112/1990, arts. 51, 58, 59 e 173 que dispõem sobre diárias.
Decreto 8.541/2015, que estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.
Resolução Administrativa TST 1.724/2015, art. 3º e incisos dispõem sobre o direito a ajuda de custo, auxílio-moradia, diárias e passagens aéreas que o magistrado tem direito, no caso de convocação para auxílio à Presidência e Vice-Presidência do TST, à Presidência do CSJT e à CGJT.
Lei 8.162/1991, art. 4º: "Art. 4º Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados, consoante se dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura regimental de Ministério e das Secretarias da Presidência da República, quando em viagem de serviço."
Ato CSJT/GP 118/2015, que fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de janeiro de 2015, a título de indenização de transporte, de que trata a Resolução CSJT 10/2005, condicionado à disponibilidade orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho."
Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2001, que dispõe sobre a concessão de Indenização de Transporte aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região" e estabelece no parágrafo único do seu art. 5º: "Parágrafo único. Na hipótese de percepção simultânea de indenização de transporte e de diária, esta será devida pela metade para indenizar as despesas extraordinárias com pousada e alimentação, observado o desconto correspondente ao auxílio alimentação.
Resolução CNJ 73/2009, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CSJT 124/2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Portaria TRT3/GP 925/2015, que fixa os valores das diárias a serem pagas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa CNJ 59/2014 art. 4º; que dispõe: "Art. 4º Membros e servidores do CNJ convidados para participar de eventos externos seja como ouvintes ou palestrantes, terão suas diárias e passagens custeadas pelo órgão ou entidade promotora do evento, salvo situações especiais, condicionadas à análise das justificativas pela Presidência do Conselho."
Ofício TRT3/DG 125/2015 que cientifica que a Secretaria de Coordenação de Informática inseriu no Sistema Eletrônico de Gestão de Diárias de Viagem para servidores e magistrados deste Tribunal procedimento atinente ao reembolso de despesa com transporte, que estará em funcionamento a partir de 03 de novembro de 2015. As funcionalidades estarão desponíveis na intranet, na seção "Sistemas".
Portaria TRT3/GP 168/2016, que fixa os valores das diárias a serem pagas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Ofício-Circular TRT3/DG 43/2013, que informa sobre concessão de adicional de 80%, nas viagens em território nacional, do valor básico da diária de Magistrado ou Servidor, destinado a cobrir despesas de deslocamento do local de trabalho ou hospedagem até o local de embarque ou desembarque e vice-versa.
Ordem de Serviço TRT3/GP 1/2016, que disciplina a aplicação desta Instrução Normativa.
Resolução CSJT 180/2017, que altera os arts. 25-A, 25-B e 25-C da Resolução n. 124/CSJT, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Instrução Normativa Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 4/2017, que dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.


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