Ato Regulamentar n. 6, de 20 de dezembro de 2001

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Título: Ato Regulamentar n. 6, de 20 de dezembro de 2001
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2001-12-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a concessão de Indenização de Transporte aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Assunto: Servidor público, trabalho externo, vantagem, transporte, indenização, regulamentação,
Vide: Art. 1º, parágrafo único - ALTERADO pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 8/2002
Fonte: DJMG 29/12/2001
Legislação correlata: Lei 8.112/1990, art. 60, que dispõe que: "Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento."
Lei 8.112/1990, art. 173, que dispõe que "Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos."
Resolução CSJT 10/2005, que "Dispõe sobre a uniformização no pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei n. 8.112/1990."
Resolução CSJT 11/2005, que "Regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei n. 8.112/1990 no âmbito da Justiça do Trabalho." e seu art. 4º, que dispõe: "Art. 4º Ao servidor que fizer jus à indenização de transporte fica vedada a concessão, cumulativamente, de passagens, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento e/ou finalidade, bem como a utilização de veículo oficial para a execução do serviço externo."
Lei Municipal / BH n. 8.941, 20/09/2004 (21/09/2004), que "Dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho e dá outras providências."
Decreto Municipal / BH n. 12.246, 14/12/2005 (DOU 15/12/2005), que "Regulamenta a Lei n° 8.941, de 20 de setembro de 2004."
Projeto de Lei 6.971/2006 (Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência."
Decreto n. 7.132, 19/03/2010 (DOU 22/03/2010), altera o art. 1º do Decreto 3.184/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1º Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que, por opção, e condicionada ao interesse da administração, realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado, atestados pela chefia imediata. § 1º Somente fará jus à indenização de transporte o servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, efetivo ou comissionado, vedado o cômputo das ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício."
Orientação Normativa MPOG/SRH 3/2011, que "Estabelece orientação quanto ao pagamento do auxílio-transporte aos servidores e empregados públicos federais nos deslocamentos residência/trabalho/residência."
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 93/2009, que "Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a concessão e o pagamento de diárias e passagens aéreas e rodoviárias.
Ordem de Serviço TRT3/GP 2/2011, que "Regulamenta as requisições de diárias e passagens aéreas."
Resolução STJ n. 32, 28/09/2012, que "Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no Superior Tribunal de Justiça."
Ato TST 410/2013, que "Altera o valor de diárias no Tribunal Superior do Trabalho."
Ato CSJT/GP 118/2015, que "Fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de janeiro de 2015, a título de indenização de transporte, de que trata a Resolução CSJT nº 10, de 15 de dezembro de 2005, condicionado à disponibilidade orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho."
Ofício TRT3/DG 125/2015 que cientifica que a Secretaria de Coordenação de Informática inseriu no Sistema Eletrônico de Gestão de Diárias de Viagem para servidores e magistrados deste Tribunal procedimento atinente ao reembolso de despesa com transporte, que estará em funcionamento a partir de 03 de novembro de 2015. As funcionalidades estarão desponíveis na intranet, na seção "Sistemas".
Instrução Normativa TRT3/GP 1/2015 que "Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias, a aquisição de passagens ou pagamento de indenização de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Instrução Normativa Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 4/2017, que dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.


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