Resolução n. 7, de 3 de outubro de 2013

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Título: Resolução n. 7, de 3 de outubro de 2013
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2013-10-04
Data de disponibilização: 2013-10-03
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre normas de segurança, regulamenta o controle de acesso às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria, organiza e disciplina o funcionamento da Comissão de Segurança Institucional (CSI) e dá outras providências.
Lei 8.906/1994, art. 7º-A, dispõe que são direitos da advogada gestante, entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X e reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.
Assunto: Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), segurança institucional, magistrado, servidor público, norma de segurança, unidade organizacional, horário de funcionamento, acesso, saída, controle, vigilância, portaria, garagem, veículo oficial, arma de fogo, porte de arma, pessoa com deficiência, acessibilidade.
Vide: Art. 22, § 1º - ALTERADO pela Resolução TRT3/GP/DG 10/2015
Art. 22, § 4º - ACRESCENTADO pela Resolução TRT3/GP/DG 10/2015
Resolução TRT3/GP/DG 10/2015, que determinou a republicação deste diploma legal.
Fonte: DEJT/TRT3 03/10/2013, n. 1.325, p. 1-5
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 59/1997, que aprova o regulamento para utilização das garagens dos prédios da Av. Getúlio Vargas.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 42/2005, que "Aprova a proposta apresentada pela Comissão para Adoção de Medidas de Segurança no âmbito deste Regional, referente à utilização de elevador no prédio da Goitacases.
Ordem de Serviço TRT3/GP 1/2007, que "Estabelece procedimentos para o uso do espaço entre os dois prédios do tribunal (anexo e sede), na área denominada rotatória, de modo a não prejudicar a regular entrada e saída de veículos da garagem, e dá outras providências."
Ato Regulamentar Conjunto TRT3 1/2008, que "Dispõe sobre Normas Gerais de Segurança Institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências."
Resolução CNJ 104/2010, que "Dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança, e dá outras providências."
Ofício-Circular TRT3/DG 28/2011, que dispõe sobre a utilização das vagas de garagem do prédio da Rua Goitacases, n. 1.475. Provimento TRT3/CR 1/2013, que "Estabelece procedimentos para expropriação judicial de armas de fogo e de munições, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Provimento TRT3/CR 1/2013, que "Estabelece procedimentos para expropriação judicial de armas de fogo e de munições, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Resolução CNJ 176/2013, que "Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências."
Instrução Normativa CNJ 20/2013, que "Dispõe sobre o ingresso, a circulação e a permanência de pessoas no edifício do Conselho Nacional de Justiça – CNJ."
Ato CSJT 364/2013, que "Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho e determina outras providências."
Ordem de Serviço TRT3/GP 2/2014, que "Institui o Regulamento de Uso da Garagem do Edifício Anexo II e dá outras providências."
Resolução Conjunta CNJ/CNMP 4/2014, que "Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012."
Resolução TRT3/GP 8/2014 que altera a denominação da Assessoria de Segurança Institucional para Secretaria de Segurança, fixa o quadro de pessoal e distribui o cargo em comissão e as funções comissionadas da unidade.
Ordem de Serviço TRT3/GP 2/2015, que "Institui o Regulamento de Uso da Garagem do Edifício Anexo II e dá outras providências."
Portaria TRT3/DFTBH 1/2016, que dispõe sobre a disponibilização de espaço para a guarda de bicicletas de magistrados e de servidores devidamente cadastrados, no prédio situado na Rua Mato Grosso, n. 468, BH.
Resolução CNJ 239/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.
Resolução CSJT 175/2016, que dispõe sobre as atividades de segurança institucional no âmbito da Justiça do Trabalho.
Lei 8.906/1994, art. 7º-A, dispõe que são direitos da advogada gestante, entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X e reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.
Resolução CSJT 117/2012, art. 11, dispõe que o voluntário receberá documento de identificação, de uso obrigatório, para acesso às unidades do Tribunal nas quais prestará serviço e que a identificação deverá ser devolvida pelo voluntário, por ocasião do desligamento.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.