Provimento n. 1, de 13 de junho de 2013

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Título: Provimento n. 1, de 13 de junho de 2013
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 2013-06-21
2017-11-01
Data de disponibilização: 2013-06-20
2017-10-31
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece procedimentos para expropriação judicial de armas de fogo e de munições, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Arma de fogo, expropriação judicial, transporte de valores, vigilante, porte de arma, leilão, edital
Vide: APROVADO pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução Administrativa TRT3/STPOE 102/2013
Provimento TRT3/GCR/GVCR 3/2017, que ALTEROU o primeiro "CONSIDERANDO" e o art. 4º, e RENUMEROU o artigo final deste diploma legal.
Provimento TRT3/GCR/GVCR 3/2017, art. 6º, que determinou a republicação deste diploma legal para incorporação das alterações definidas.
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/10/2017, n. 2.345, p. 42-43, em que este ato foi REPUBLICADO PARA COMPILAÇÃO, para correção de erros materiais e para incorporação das alterações definidas nos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Provimento TRT3/GCR/GVCR 3/2017.
Fonte: DJMG 21/06/2013; DEJT/TRT3 20/06/2013, n. 1.250, p. 16/17; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/10/2017, n. 2.345, p. 42-43 - REPUBLICADO PARA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS E PARA COMPILAÇÃO
Legislação correlata: Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Resolução TRT3/SGP 3/2011, que dispõe sobre normas relativas ao ingresso de pessoas armadas nas Unidades do TRT da 3ª Região.
Resolução CNJ 134/2011, que dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.
Resolução TRT3/GP 4/2013, que dispõe sobre normas de segurança, regulamenta o controle de acesso às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria a Comissão de Segurança Institucional (CSI) e dá outras providências.
Resolução CNJ 176/2013, que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução TRT3/GP 7/2013, que dispõe sobre normas de segurança, regulamenta o controle de acesso às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria, organiza e disciplina o funcionamento da Comissão de Segurança Institucional (CSI) e dá outras providências.
Resolução Conjunta CNJ/CNMP 4/2014, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012.
Lei n. 13.138/2015, que altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.