Resolução n. 3, de 10 de fevereiro de 2011

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Título: Resolução n. 3, de 10 de fevereiro de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2011-02-14
Data de disponibilização: 2011-02-11
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre normas relativas ao ingresso de pessoas armadas nas Unidades do TRT da 3ª Região.
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), acesso, segurança institucional, norma de segurança, arma de fogo, porte de arma, autorização, uso, vistoria, regulamentação
Vide:
Fonte: DEJT/TRT3 11/02/2011, p. 4-5
Legislação correlata: Resolução CNJ 176/2013, que "Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências."
Lei 10.826/2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Resolução CSJT 50/2008 que trata da inexistência do direito dos juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus à carteira de identidade de magistrado e ao porte de arma de fogo.
Resolução CSJT 34/2007, que trata do porte de arma de fogo funcional nas atividades de segurança dos TRT´s.
Portaria TRT3/DG 10/2011, que autoriza servidor a praticar todos os atos administrativos necessários à importação de armas não-letais, cartuchos e demais acessórios Taser, concedendo-lhe, ainda, poderes específicos para atuar como responsável legal pelo TRT da 3ª Região junto à Receita Federal.
Resolução CNJ 148/2012, que resolve que somente mediante previsão em lei ou convênio específico será admitida a atuação de policiais e bombeiros militares nos tribunais sujeitos à fiscalização e ao controle deste Conselho e em todos os demais órgãos a eles subordinados.
Resolução CNJ 134/2011, que trata do depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.
Resolução CNJ 104/2010, que estabelece medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança.
Resolução CNJ 193/2014, que padroniza a carteira de identidade de magistrado do Poder Judiciário.
Resolução CSJT 175/2016, que dispõe sobre as atividades de segurança institucional no âmbito da Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.