Ato Regulamentar n. 13, de 9 de outubro de 2007

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Título: Ato Regulamentar n. 13, de 9 de outubro de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Data de publicação: 2007-10-11
Situação: REVOGADO
Resumo: Institui o Sistema Único de Protocolo - SUP, em substituição ao Sistema de Protocolo PIC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Assunto: Sistema Único de Protocolo (SUP), criação, gestão administrativa, organização do trabalho, gestão judiciária, procedimento, alteração, unidade organizacional, implantação, procedimento, comissão permanente, documento, registro
Vide: Instrução Normativa TRT3/GP/DG 8/2013, que REVOGOU este diploma legal.
Legislação correlata: Lei 9.800/1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Resolução TRT3/DGJ 1/2000, que "dispõe sobre o Sistema de Protocolo na Justiça do Trabalho em Minas Gerais."
Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Ato Regulamentar TRT3/DG 4/2003, que dispõe sobre a implantação do Programa de Gestão Documental no âmbito deste Tribunal.
Instrução Normativa TRT3/DGJ 3/2006, que "dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (e-DOC)."
Resolução CSJT 44/2007, que "Estabelece que a comunicação oficial escrita entre os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus seja realizada, preferencialmente, via transmissão eletrônica, por intermédio da rede mundial de computadores."
Provimento TRT3/SCR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), arts. 70 e 71, que dispõem sobre as comunicações entre as Secretarias das Varas.
Ato TST/GDGSET/GP 186/2008, que "Dispõe sobre o Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho."
Ato Conjunto TST/CSJT 15/2008, que "Institui o Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos Órgãos da Justiça do Trabalho."
Portaria PR/AGU 203/2008.
Resolução TRT3/DJ 2/2008, que "Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais tipo fac-simile (fax) e e-mail no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Ofício-Circular TRT3/DG 18/2009, que dispõe sobre o Cadastramento Sistema Hermes - Malote Digital.
Resolução CNJ 100/2009, que "Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências."
Ofício-Circular TRT3/DG 27/2011, que esclarece que, a partir do dia 20 de junho de 2011, todas as Comunicações Internas deverão tramitar unicamente de forma virtual via SUP.
Instrução Normativa TCU 68/2011, que "Dispõe sobre o recebimento de documentos a serem protocolados junto ao Tribunal de Contas da União."
Ato CSJT 44/2013, que "Dispõe sobre a política de concepção, manutenção e gestão dos sistemas corporativos nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.