Ato Regulamentar n. 4, de 3 de dezembro de 2003

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ato Regulamentar n. 4, de 3 de dezembro de 2003
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Data de publicação: 2003-12-12
Situação: REVOGADO, com exceção dos instrumentos de gestão por ele aprovados.
Resumo: Dispõe sobre a implantação do Programa de Gestão Documental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências concernentes à matéria.
Assunto: Gestão administrativa, gestão documental, programa, criação, implantação, atividade-meio, atividade-fim, documento, plano de classificação, tabela de temporalidade, sigilo, acesso, documentação, procedimento
Vide: Instrução Normativa TRT3/GP 1/2012, que REVOGA este ato, com exceção dos instrumentos de gestão por ele aprovados.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regulamentar n. 4, de 3 de dezembro de 2003. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG. 12 dez. 2003.
Legislação correlata: Lei 7.627/1987, que dispõe sobre a eliminação de autos findos nos Órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Lei 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Resolução CONARQ 7/1997, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.
Decreto 4.553/2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Ato Regulamentar TRT3/GP 3/2003, que regulamenta a produção, a organização, o recolhimento e o arquivamento das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas no âmbito das Varas do Trabalho desta Região.
Resolução PR/CONARQ 26/2008, que estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário.
Resolução Administrativa TST 1.298/2008, que estabelece diretrizes para a política de Gestão de Documentos dos processos judiciais e administrativos do Tribunal Superior do Trabalho.
Resolução PR/CC/CONARQ 27/2008, que dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2008, arts. 110 a 115, que dispõem sobre o programa de gestão documental.
Portaria TRT3/GP/DG 32/2009, que constitui Subcomissão de Normalização, para atuar no âmbito da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
Portaria CNJ 616/2009, que constitui Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname.
Recomendação CNJ 37/2011, que recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname e de seus instrumentos.
Ato CSJT 262/2011, que aprova o Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus.
Lei 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II e no 216, § 2º, todos da CF/1988.
Resolução Administrativa TST 1.485/2011, que altera a denominação da Coordenadoria de Gestão Documental para Coordenadoria de Gestão Documental e Memória; cria a Seção de Memória, Estudos e Pesquisas; e transfere para a Coordenadoria de Gestão Documental e Memória a responsabilidade pela manutenção do espaço cultural denominado "Memorial do TST".
Resolução Administrativa n. 1.486/2011, que institui o Programa de História Oral do Tribunal Superior do Trabalho.
Resolução CONARQ 34/2012, que dispõe sobre a adoção das Recomendações para o resgate de acervos arquivísticos danificados por água pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.
Ato TST/SEGJUD/GP 362/2013, que altera o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos Administrativos e Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho.
Portaria CNJ 522/2023, que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.