Ato Regulamentar n. 4, de 3 de dezembro de 2003

Arquivos neste item:


Título: Ato Regulamentar n. 4, de 3 de dezembro de 2003
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Data de publicação: 2003-12-12
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre a implantação do Programa de Gestão Documental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências concernentes à matéria.
Assunto: Gestão administrativa, comissão, criação
Programa de gestão documental, implantação
Vide: Instrução Normativa TRT3/GP 1/2012, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DJMG 12/12/2003
Legislação correlata: Lei 8.159/1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências."
Decreto 4.553/2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências."
Lei 7.627/1987, que "dispõe sobre a eliminação de autos findos nos Órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências."
Ato Regulamentar 3/2003, que "Regulamenta a produção, a organização, o recolhimento e o arquivamento das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas no âmbito das Varas do Trabalho desta Região."
Resolução CONARQ 7/1997, que "Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público."
Resolução PR/CONARQ 26/2008, que "Estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário."
Resolução Administrativa TST 1.298/2008, que "Estabelece diretrizes para a política de Gestão de Documentos dos processos judiciais e administrativos do Tribunal Superior do Trabalho.
Resolução PR/CC/CONARQ 27/2008 que "Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2008, arts. 110 a 115, que dispõem sobre o programa de gestão documenta
Portaria TRT3/GP/DG 32/2009, que constitui Subcomissão de Normalização, para atuar no âmbito da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
Portaria CNJ n. 616, 10/09/2009 (DOU 01/10/2009), que "Constitui Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname."
Resolução CNJ 91/2009, que "Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário."
Resolução CNJ 91/2009, que "Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário."
Recomendação CNJ 37/2011, que "Recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname e de seus instrumentos."
Ato CSJT 262/2011, que "Aprova o Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus."
Lei 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II e no 216, § 2º, todos da CF/1988
Resolução Administrativa TST n. 1.485, 06/12/2011 (DEJT/TST 13/12/2011), que "Altera a denominação da Coordenadoria de Gestão Documental para Coordenadoria de Gestão Documental e Memória; cria a Seção de Memória, Estudos e Pesquisas; e transfere para a Coordenadoria de Gestão Documental e Memória a responsabilidade pela manutenção do espaço cultural denominado "Memorial do TST".
Resolução Administrativa n. 1.486, 06/12/2011 (DEJT/TST 13/12/2011), que "Institui o Programa de História Oral do Tribunal Superior do Trabalho
Resolução CONARQ 34/2012, que "Dispõe sobre a adoção das Recomendações para o resgate de acervos arquivísticos danificados por água pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.
Ato TST/GP n. 362, 14/05/2013, que "Altera o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos Administrativos e Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho."


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.