Ofício-Circular n. 27, de 17 de maio de 2011

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Título: Ofício-Circular n. 27, de 17 de maio de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Remessa, orientação, meio de comunicação, sistema único de protocolo (sup), utilização, procedimento
Legislação correlata: Ato Regulamentar TRT3/DG 4/2003, que dispõe sobre a implantação do Programa de Gestão Documental no âmbito deste Tribunal. Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 13/2007, que "Institui o Sistema Único de Protocolo - SUP, em substituição ao Sistema de Protocolo PIC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências." Instrução Normativa TST 30, que "regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial". Instrução Normativa TRT3/DGJ 3/2006, que "dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (e-DOC)." Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Resolução CSJT 44/2007, que "Estabelece que a comunicação oficial escrita entre os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus seja realizada, preferencialmente, via transmissão eletrônica, por intermédio da rede mundial de computadores." Provimento TRT3/SCR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), arts. 70 e 71, que dispõem sobre as comunicações entre as Secretarias das Varas. Resolução TRT3/DJ 2/2008, que "Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais tipo fac-simile (fax) e e-mail no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região." Ofício-Circular TRT3/DG 18/2009, que dispõe sobre o Cadastramento Sistema Hermes - Malote Digital. Resolução CNJ 100/2009, que "Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências." Recomendação CSJT 13/2011, que "Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem as providências pertinentes à disponibilização de suas decisões e atos normativos na rede de informação LexML." Provimento CNJ 25/2012, que "Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro."
Texto: Ofício-Circular n. 27, de 17 de maio de 2011

Belo Horizonte, 17 de maio de 2011

Ao Senhor (a)
Diretor (a)/Assessor (a) da Área Administrativa do TRT da 3ª Região
Via e-mail

Assunto: Tramitação e regularização de pendências no Sistema Único de Protocolo - SUP.

Senhor (a) Diretor (a)/Assessor (a),

Como é do conhecimento de V. Sa., o Ato Regulamentar nº 13/2007 instituiu o Sistema Único de Protocolo (SUP) para a tramitação de documentos e/ou processos administrativos, de uso obrigatório por todas as unidades administrativas do Tribunal.
Além disso, a contínua utilização do Sistema SUP corrobora o firme propósito desta Administração em implantar o processo administrativo eletrônico, reduzindo ou mesmo suprimindo a utilização de papel, conforme recomendação dos órgãos de controle de Judiciário, em especial o CNJ.
Some-se a isso a maior eficiência e controle advindos da tramitação por meio eletrônico de documentos e processos no que tange à preservação e segurança de dados.
Em face do exposto, solicito a V. Sa. providenciar até o próximo dia 17 de junho de 2011 a regularização das pendências de recebimento e remessa de documentos via SUP.
Esclareço que a partir do dia 20 de junho de 2011, todas as Comunicações Internas deverão tramitar unicamente de forma virtual via SUP.
Por fim, solicito que o campo observação do SUP seja sempre utilizado (com palavras-chave, por exemplo) para facilitar a localização de expedientes em tramitação ou arquivados.
Para maiores esclarecimentos, o servidor Cristiano Barros Reis, Assistente desta Diretoria-Geral, estará à disposição.
Conto com a colaboração de V. Sa. e equipe.
Atenciosamente,

RICARDO OLIVEIRA MARQUES - Diretor Geral - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.