Resolução n. 2, de 18 de dezembro de 2008

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Título: Resolução n. 2, de 18 de dezembro de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2009-01-10
Data de disponibilização:
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais tipo fac-simile (fax) e e-mail no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Petição, transmissão de dados, sistema informatizado, utilização, fac-símile, correio eletrônico, e-mail, recepção de dados, protocolo, procedimento, litigância de má-fé, regulamentação
Vide: Vigência: a partir de 19/01/2009
Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ 1/2013, que REVOGOU este diploma legal a partir de 03/02/2014.
Fonte: DJMG 10/01/2009
Legislação correlata: Recomendação CSJT 13/2011, que "Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem as providências pertinentes à disponibilização de suas decisões e atos normativos na rede de informação LexML."
Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.859, de 11 de janeiro de 1973 - Código Processo Civil; e dá outras providências.
Ato TST 413/2001, que regulamenta o envio de informações através de meio eletrônico.
Resolução TRT3/DGJ 1/2000, que "dispõe sobre o Sistema de Protocolo na Justiça do Trabalho em Minas Gerais -SPIC/SPICI/SPP."
Ato TST 245/1999, que centraliza o recebimento de petições mediante fac-símile.
Instrução Normativa TRT3/DGJ 3/2006, que "Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do TRT da 3ª Região (e-DOC)."
Lei 9.800/1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Provimento TRT3/SCR 1/2008, que consolida os Provimentos do TRT da 3ª Região e no Título II, Capítulo I, art. 8º.
Resolução CSJT 44/2007, que "Estabelece que a comunicação oficial escrita entre os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus seja realizada, preferencialmente, via transmissão eletrônica, por intermédio da rede mundial de computadores."
Ofício-Circular TRT3/DG 27/2011, que esclarece que, a partir de 20 de junho de 2011, todas as Comunicações Internas deverão tramitar unicamente de forma virtual via SUP.
Instrução Normativa TST 30, que regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006.
Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 13/2007, que "Institui o Sistema Único de Protocolo - SUP, em substituição ao Sistema de Protocolo PIC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.