Resolução Conjunta n. 1, de 9 de dezembro de 2013

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Título: Resolução Conjunta n. 1, de 9 de dezembro de 2013
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
1ª Vice-Presidência (1ª VP)
Corregedoria (CR)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2013-12-10
Data de disponibilização: 2013-12-09
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Institui e regulamenta o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Assunto: Gestão judiciária, Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE), Sistema de Recurso de Revista Eletrônico (SRRE), regulamentação, petição, transmissão, meio eletrônico
Vide: Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 1/2014, que PRORROGOU o prazo previsto no art. 21 do Capítulo IV desta Resolução.
Art. 14, I ao VII - Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 1/2014
Art. 7º, "caput" - ALTERADO pela RCJ TRT3/GP/GVP1/GCR 2/2014.
Art. 11-A, "caput" e I e II e §§ 1º e 2º e I e II e 3º e 4º - ACRESCENTADOS pela RCJ TRT3/GP/GVP1/GCR 2/2014.
Art. 11, § 2º - REVOGADO pela RCJ TRT3/GP/GVP1/GCR 2/2014.
Art. 10, § 1º - ALTERADO pela Resolução Conjunta GP/GVP1/GCR 3/2014
Art. 14-A, "caput", I e II - ACRESCENTADOS pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 3/2014.
Art. 14-A, "caput", I e II - ACRESCENTADOS pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 3/2014.
Fonte: DEJT/TRT3 09/12/2013, n. 1.369, p. 3-6
Legislação correlata: Resolução CSJT 136/2014, que "Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento."
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR 1/2012, que " Institui o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3ª Região - PJe-JT, e dá outras providências."
Ato Conjunto TST/CSJT 10/2010, que "Regulamenta a transmissão de peças processuais, por meio eletrônico, entre os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências." - Sistema de Remessa de Peças Processuais - e-Remessa.
Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Lei 11.419/2006, que "Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências."
Ato Conjunto TST/GP/CGJT 2/2014, que "Institui o processo eletrônico alusivo à Inspeção, à Correição Ordinária e à Correição Extraordinária, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e dá outras providências."
Provimento TST/CGJT 3/2014, que "Dispõe sobre o processamento da execução provisória em face da digitalização de processos com recurso para o Tribunal Superior do Trabalho e da tramitação das ações pelo sistema do PJe-JT, revogando o Provimento nº 2 da CGJT, de 2/9/2013."
Portaria PR/AGU n. 380, 15/10/2014 (DOU 16/10/2014), que "Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de desistência e não interposição de recurso extraordinário e do recurso de agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil e dá outras providências."
Ato TST/GP 207/2014, que suspende, temporariamente, a vigência do Ato SEGJUD/GP 116/2013, dá outras providências e autoriza a transmissão de processos que tramitam pelo sistema PJe-JT, pelos demais Tribunais Regionais do Trabalho, pelo "ConectorPje".
Portaria CNJ 84/2016 que torna disponível aos tribunais do país o acesso ao aplicativo PJeOffice.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 74/2017 que dispõe sobre a conversão de autos físicos em processos eletrônicos, módulo Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC), nas Varas do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.