Resolução n. 1, de 27 de abril de 2000

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Título: Resolução n. 1, de 27 de abril de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Outros
Data de publicação: 2006-05-06
2010-06-18
2003-10-02
2005-05-13
2010-06-17
Data de disponibilização: 2000-04-28
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o Sistema de Protocolo Integrado na Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Sistema de Protocolo Integrado (SPI), petição, recurso, apresentação, requisito, envelope, conteúdo, remessa, prazo, contagem, destinatário, instância, indicação, recebimento, Serviço de Protocolo Postal (SPP)
Vide: Republicada no DJMG 13/05/2005;
Art. 5º - ALTERADO pela Resolução TRT3/DGJ 2/2003 (APROVADA pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 190/2003)
REGULAMENTADA PARCIALMENTE pela Portaria TRT3/GP/DG/DGJ 1/2000.
Republicada no DJMG 06/05/2006
Republicada no DEJT em 18/06/2010
Art. 2º, caput e § 3º - ALTERADO pela Resolução TRT3/GP/DJ 1/2010, que, também, determinou a sua REPUBLICAÇÃO.
Art. 5º, § 1º - REVOGADO pela Resolução TRT3/GP/DGJ 1/2006 (APROVADA pela Resolução Administrativa 61/2006)
Art. 3º, § 6º - ALTERADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 44/2005
Art. 5º, § 2º - TRANSFORMADO em parágrafo único pela Resolução TRT3/GP/DGJ 1/2006
Republicada no DJMG 02/10/2003
Fonte: DEJT/TRT3 03/07/2013, n. 1.259, p. 114/115
Legislação correlata: Resolução TRT3/DJ 2/2008, que "Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais tipo fac-símile (fax) e e-mail no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Decreto SN, de 15/04/1991, que simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Resolução CSJT 44/2007, que "Estabelece que a comunicação oficial escrita entre os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus seja realizada, preferencialmente, via transmissão eletrônica, por intermédio da rede mundial de computadores."
Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.859, de 11 de janeiro de 1973 - Código Processo Civil; e dá outras providências.
Ofício-Circular TRT3/GP/DJ 1/2010, que informa que os envelopes do Sistema de Protocolo Integrado da Justiça do Trabalho serão, provisoriamente, substituídos pelo envelope sedex dos Correios (modelo anexo).
Instrução Normativa TST 30, que "Regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial."
Resolução CNJ 100/2009, que "Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências."
Instrução Normativa TRT3/DGJ 3/2006, que "Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do TRT da 3ª Região (e-DOC)."
Ato TST 182/2008, que "Dispõe sobre as providências necessárias à implementação, no Tribunal Superior do Trabalho, do Sistema e-Recurso."
Provimento TRT3/SCR 1/2008, arts. 5º, 6º e 7º, que dispõem sobre o SPIC, SPICI E SPP.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.