Resolução n. 115, de 8 de agosto de 2019

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Title: Resolução n. 115, de 8 de agosto de 2019
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2019-08-16
Date of availability: 2019-08-14
Situation: REVOGADO
Summary: Institui a Política de Gestão Documental e Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Gestão documental, regulamentação, acervo documental, documento, documento eletrônico, meio eletrônico, acessibilidade, acesso à informação, produção, tramitação, uso, avaliação, eliminação, descarte, padronização, classificação, digitalização, destinação, autenticidade, autenticação, documento sigiloso, segredo de justiça, fluxo de documentos, documento em fase corrente, documento em fase intermediária, guarda permanente, autos findos, recolhimento, arquivo, arquivamento, arquivo intermediário, arquivo permanente, Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho (TTDU-JT), Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPADOC), composição, Escola Judicial, Centro de Memória, selo, Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC)
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 171/2019, que APROVA este ato.
Resolução TRT3/GP 196/2021, que REVOGA este ato.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 115, de 8 de agosto de 2019. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2787, 14 ago. 2019. Caderno Administrativo, p. 13. Caderno Judiciário, p. 328.
Related legislation: CF/1988, art. 216, § 2º, informa caber à Administração Pública gerir a documentação governamental e franquear sua consulta aos interessados.
Lei 7.627/1987, art. 3º, § 2º, ao dispor sobre eliminação de autos findos, orienta sobre o recolhimento de documentos de valor histórico.
Resolução Administrativa TRT3/STPGT 114/1989, que autorizou a criação da "Memória do Judiciário Trabalhista Mineiro", nos termos da Proposição TRT3/DSDLJ 148/1989.
Lei 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Lei 9.605/1998, art. 62, que tipifica a destruição de arquivos como crime contra o patrimônio cultural.
Portaria TRT3/GP 97/1999, que dá caráter oficial ao Centro de Memória da Justiça do Trabalho de Minas Gerais.
Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 3/2003, que regulamenta a produção, a organização, o recolhimento e o arquivamento das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas no âmbito das Varas do Trabalho desta Região.
Lei 11.419/2006, disposições sobre a geração, a tramitação, o acesso e a guarda de processos judiciais e de documentos em meio eletrônico.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2008, arts. 110 a 115, que dispõem sobre o programa de gestão documental.
Resolução CNJ 91/2009, que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário.
Resolução CSJT 67/2010, que editou a Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Recomendação CNJ 37/2011, que orienta os tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname e de seus instrumentos.
Lei 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II e 216, § 2º, da CF/1988.
Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho, do CSJT (aprovado pelo Ato CSJT 262/2011)
Ato Conjunto TST/CSJT 11/2011, que instituiu o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho.
Ato Conjunto TST/CSJT 37/2011, que instituiu o Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho – CGMNac-JT.
Manual de Orientações para Eliminação de Autos Findos de Processos Judiciais (aprovado por meio da Proposição TRT3/DG/12/2011)
Lei 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Decreto 7.845/2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Resolução CSJT 107/2012, que dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, nos termos previstos pela Lei 12.527/2011.
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR 1/2012, que institui o PJe-JT/TRT3, e dá outras providências.
Ofício-Circular TRT3/DJ 37/2013, que informa não ser mais necessária a remessa da segunda via dos acórdãos à Diretoria da Secretaria de Arquivo-Geral (DSAG) e, para que essa medida seja adotada nos processos de rito sumaríssimo, é imprescindível que as certidões de julgamento sejam certificadas digitalmente.
Resolução MJ/CONARQ 40/2014, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
Ato Conjunto TST/CSJT/GP 2/2014, que institui o Selo "Acervo Histórico" da Justiça do Trabalho e estabelece critérios de identificação, física e eletrônica, para seleção dos processos que devam compor o acervo histórico.
Ordem de Serviço TRT3/GP 5/2014, que institui o Manual de Padronização de Atos Administrativos deste Tribunal.
Resolução CNJ 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Ato Conjunto CSJT 53/2017, que aprova a Orientação Técnica para Implantação de Programa de Arranjo e Descrição Arquivística de Processos Históricos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Resolução CSJT 235/2019, que regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 136/2020, que dispõe sobre as atividades da Central de Tratamento de Depósitos Judiciais e Recursais em Processos Arquivados Central Garimpo.
Decreto 10.278/2020, que regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Decreto 10.278/2020, que regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Resolução CNJ 324/2020, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Portaria CNJ 252/2020, que dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br.
Portaria CNJ 295/2020, que institui o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.