Provimento n. 26, de 5 de outubro de 1988

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Provimento n. 26, de 5 de outubro de 1988
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1988-11-03
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Atualiza as normas relativas ao movimento de depósitos judiciais e ao recolhimento de custas e emolumentos pelas MM. Juntas de Conciliação e Julgamento (atualmente Varas do Trabalho) desta Terceira Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Custas, emolumento, recolhimento, depósito judicial, depósito recursal, guia de depósito, levantamento, procedimento, atualização, Caixa Econômica Federal (CEF), alvará, assinatura, conferência, saque, autorização judicial, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 26, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 3 nov. 1988.
Legislação correlata: Decreto-Lei 779/1969, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de Direito Público que não explorem atividade econômica.
Decreto-Lei 1737/1979, que disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.
Provimento TRT3/GCR 2/1988, que atualiza as normas sobre o recolhimento de custas e emolumentos no Tribunal Regional e nas Juntas de Conciliação e Julgamento (atualmente Varas do Trabalho), no âmbito da Terceira Região.
Provimento TRT3/GCR 25/1988, que disciplina o recolhimento de custas e/ou emolumentos em favor da União Federal através de Carta Precatória, no âmbito da Terceira Região.
Portaria TRT3/GP 210/1997, que autoriza o Banco do Brasil s/a a movimentar contas de depósitos judiciais e recolhimentos de custas, na Terceira Região, sem prejuízo da movimentação feita na Caixa Econômica Federal, ficando a escolha a critério da parte.
Instrução Normativa TRT3/GCR 1/1998, que expede instruções complementares à aplicação da PORTARIA nº 210, de 15 de dezembro de 1997, do Senhor Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa MF/SRF 93/1998, que estabelece inexigência do depósito prévio recursal para pessoas jurídicas de direito público.
Resolução MPAS/INSS 582/1998, que exclui a exigência do depósito prévio recursal às pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei 10537/2002, que altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.
Instrução Normativa TST 20/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
Instrução Normativa TRT3/GCR 1/2002, que uniformiza o procedimento para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa TST 27/2005, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da justiça do trabalho pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004.
Instrução Normativa TST 31/2007, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei n. 11495, de 22 de junho de 2007.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, arts. 61 e 62, que tratam do depósito judicial trabalhista.
Orientações Jurisprudenciais TST SDI 1: 13, 33, 104, 140, 158, 186 e 217; SDI 1 TRANSITÓRIA 53; SDI 2: 88 e 148 e SDC: 27.
Instrução Normativa TST 36/2012, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.
Ofício-Circular TRT3/GCR/GVCR 18/2015, que trata do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a CEF e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para emissão pela instituição bancária de boleto para recebimento de depósitos judiciais eletrônicos em favor do Tribunal.
Ato TST 326/2016, que divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ato CSJT 204/2016, que institui Comissão destinada a realizar negociação com os bancos oficiais acerca do percentual de remuneração que incide sobre os depósitos judiciais da Justiça do Trabalho.
Ofício-Circular TRT3/DJ 104/2017, que encaminha aos Senhor(a) Secretário(a)/Chefe de Núcleo deste tribunal, cópias do Ofício-Circular SECGJT 14/2017 e do Ato GCGJT 13/2017, que altera o artigo 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (guia de depósito judicial e modelo único padrão).
Ato Conjunto CSJT/CGJT 1/2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.