Portaria n. 210, de 15 de dezembro de 1997

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Título: Portaria n. 210, de 15 de dezembro de 1997
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1997-12-31
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Autoriza o Banco do Brasil S/A a movimentar contas de depósitos judiciais e recolhimentos de custas, na Terceira Região, sem prejuízo da movimentação feita na Caixa Econômica Federal, ficando a escolha a critério da parte.
Assunto: Processo judicial, tramitação, custas, Banco do Brasil (BB), autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), correção monetária, levantamento, guia, preenchimento, assinatura, fiscalização, controle, autos, depósito judicial, escolha
Fonte: DJMG/TRT3/Cad. 5 31/12/1997
Legislação correlata: Decreto-Lei 779/1969, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de Direito Público que não explorem atividade econômica.
Decreto-Lei 1.737/1979, que disciplina os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal.
Provimento TRT3/SCR 25/1988, que disciplina o recolhimento de custas e/ou emolumentos em favor da União Federal através de Carta Precatória, no âmbito da Terceira Região.
Provimento TRT3/SCR 26/1988, que atualiza as normas relativas ao movimento de depósitos judiciais e ao recolhimento de custas e emolumentos pelas MM. Juntas de Conciliação e Julgamento desta Terceira Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Provimento TRT3/SCR 6/1992, que dispõe sobre a comprovação do recolhimento de custas processuais preparatórias de recursos.
Instrução Normativa TRT3/SCR 1/1998, que estende ao Banco do Brasil, no que couberem, as disposições do Provimento n. 26/1988, relativas ao movimento de custas e depósitos judiciais.
Instrução Normativa MF/SRF 93/1998, que estabelece inexigência do depósito prévio recursal para Pessoas Jurídicas de Direito Público.
Resolução MPAS/INSS 582/1998, que exclui a exigência do depósito prévio recursal às Pessoas Jurídicas de Direito Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei 10.537/2002, que altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e honorários periciais.
Instrução Normativa TST 20/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho
Instrução Normativa TRT3/SCR 1/2002, que uniformiza o procedimento para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa TST 27/2005, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao Processo do Trabalho em decorrência da ampliação da competência da justiça do trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004.
Orientações Jurisprudenciais TST SDI 1: 13, 33, 104, 140, 158, 186 e 217; SDI 1 TRANSITÓRIA: 53; SDI 2: 88 e 148 e SDC: 27.
Provimento Conjunto TRT3/GCR/GVCR 3/2015 (Provimento Geral Consolidado), arts. 226 a 230, que dispõem sobre os depósitos e levantamentos.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, arts. 61 e 62, que tratam do depósito judicial trabalhista.
Ato CGJT 4/2010, que dispensa a aposição dos dígitos verificador e identificador do órgão ou segmento do Poder Judiciário, no campo destinado à inserção da identificação do processo judicial, nas guias eletrônicas em uso na Justiça do Trabalho.
Ato Conjunto TST/CSJT 21/2010, que "Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho."
Ato CSJT 354/2012, que "Institui o Comitê Gestor de Integração Bancária da Justiça do Trabalho."
Instrução Normativa TST 36/2012, que "Regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais."
Ato Declaratório Executivo MF/SRF/CGAC 22/2013, que "Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e passaram a ser arrecadadas por meio de guia de recolhimento da União (GRU)."
Ofício-Circular TRT3/CR/VCR 18/2015, que trata do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a CEF e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para emissão pela instituição bancária de boleto para recebimento de depósitos judiciais eletrônicos em favor do Tribunal.
Ato TST 326/2016, que divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2015 a junho de 2016.
Ato CSJT 204/2016, que institui Comissão destinada a realizar negociação com os bancos oficiais acerca do percentual de remuneração que incide sobre os depósitos judiciais da Justiça do Trabalho.


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