Instrução Normativa n. 1, de 6 de novembro de 2002

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Título: Instrução Normativa n. 1, de 6 de novembro de 2002
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Corregedoria (CR)
Vice-Corregedoria (VCR)
Data de publicação: 2002-11-09
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Uniformiza o procedimento para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Custas, incidência, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), preenchimento, autuação, decretação de falência, habilitação de crédito, certidão, fornecimento, gratuidade, execução de sentença, recolhimento, forma, autos, emolumento, anotação, procedimento
Vide: Art. 14, I e II, "a" e "b" - REVOGADOS pela Instrução Normativa TRT3 3/2002.
Anexo REPUBLICADO no DJMG de 12/11/2002.
Resolução Administrativa TRT3 157/2002, que aprovou o projeto e autorizou a publicação desta Instrução Normativa.
Fonte: DJMG 09/11/2002; DJMG 12/11/2002
Legislação correlata: Decreto-Lei 1.737/1979, que disciplina os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal.
Provimento TRT3/SCR 25/1988, que disciplina o recolhimento de custas e/ou emolumentos em favor da União Federal através de Carta Precatória, no âmbito da Terceira Região.
Provimento TRT3/SCR 26/1988, que atualiza as normas relativas ao movimento de depósitos judiciais e ao recolhimento de custas e emolumentos pelas MM. Juntas de Conciliação e Julgamento desta Terceira Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Portaria TRT3/GP 210/1997, que autoriza o Banco do Brasil S/A a movimentar contas de depósitos judiciais e recolhimentos de custas.
Instrução Normativa TRT3/SCR 1/1998, que estende ao Banco do Brasil, no que couberem, as disposições do Provimento n. 26/1988, relativas ao movimento de custas e depósitos judiciais.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, arts. 68 e seguintes, que dispõem sobre as custas processuais.
Ato Conjunto TST/CSJT 21/2010, que "Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho."
Provimento TRT3/CR 3/2015 (Provimento Geral Consolidado), art. 212 e seguintes, que dispõem sobre custas processuais e emolumentos.
Ato Declaratório Executivo MF/SRF/CGAC 22/2013, que "Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e passaram a ser arrecadadas por meio de guia de recolhimento da União (GRU)."
Ato TST/CGJT 8/2010, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que passem a adotar a orientação contida no Ofício-Circular nº 764/GP de 10/08/2010 do CNJ para identificação do número do processo nas guias eletrônicas de recolhimento de custas, emolumentos e depósito recursal e judicial.
Decreto 4.950/2004, que dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Instrução Normativa TST 20/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
Instrução Normativa MF/SRF 93/1998, que estabelece inexigência do depósito prévio recursal para Pessoas Jurídicas de Direito Público.
Lei 10.537/2002, que altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e honorários periciais.
Orientações Jurisprudenciais TST SDI 1: 13, 33, 104, 140, 158, 186 e 217; SDI 1 Transitória 53; SDI 2: 88 e 148 e SDC: 27.
Instrução Normativa TST 36/2012, que "Regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais."
Resolução MPAS/INSS 582/1998, que exclui a exigência do depósito prévio recursal às Pessoas Jurídicas de Direito Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.