Resolução Administrativa n. 157, de 24 de outubro de 2002

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Título: Resolução Administrativa n. 157, de 24 de outubro de 2002
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2002-11-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Custas processuais - projeto - uniformização
Fonte: DJMG 01/11/2002
Legislação correlata: Instrução Normativa TRT3 1/2002, que foi publicada tendo em vista a aprovação de Projeto por esta Resolução Administrativa.
Texto: Resolução Administrativa n. 157, de 24 de outubro de 2002

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Deoclécia Amorelli Dias, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Antônio Fernando Guimarães, Gabriel de Freitas Mendes, Antônio Álvares da Silva, Maria Laura Franco Lima de Faria, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Paulo Roberto Sifuentes Costa, José Miguel de Campos, Hegel de Brito Boson e o Exmo. Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dr. Elson Vilela Nogueira, apreciando o processo TRT/MA 69/02, RESOLVEU, por maioria de votos, APROVAR o projeto apresentado pela Corregedoria Regional desta Casa, autorizando-a a baixar Instrução Normativa para uniformizar o procedimento de recolhimento de custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, vencido, parcialmente, o Exmo. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, quanto à vigência, entendendo que a norma deveria vigorar apenas no exercício subsequente à sua edição.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2002.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2002.

ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário, em exercício, do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.