Instrução Normativa n. 1, de 30 de abril de 1998

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Instrução Normativa n. 1, de 30 de abril de 1998
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 1998-05-13
1998-05-15
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Expede instruções complementares à aplicação da Portaria nº 210, de 15 de dezembro de 1997, do Senhor Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Dinheiro, penhora, procedimento, custas, pagamento, Banco do Brasil (BB), depósito judicial, recolhimento
Vide: DJMG 15/5/1998, em que este ato foi REPUBLICADO.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 1, de 30 de abril de 1998. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 13 maio 1998.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 1, de 30 de abril de 1998. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 15 maio 1998.
Legislação correlata: Decreto-Lei 1737/1979, que disciplina os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal.
Provimento TRT3/SCR 25/1988, que disciplina o recolhimento de custas e/ou emolumentos em favor da União Federal através de Carta Precatória, no âmbito da Terceira Região.
Provimento TRT3/SCR 26/1988, que atualiza as normas relativas ao movimento de depósitos judiciais e ao recolhimento de custas e emolumentos pelas MM. Juntas de Conciliação e Julgamento desta Terceira Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Portaria TRT3/GP 210/1997, que autoriza o Banco do Brasil S/A a movimentar contas de depósitos judiciais e recolhimentos de custas.
Instrução Normativa MF/SRF 93/1998, que estabelece inexigência do depósito prévio recursal para Pessoas Jurídicas de Direito Público.
Resolução MPAS/INSS 582/1998, que exclui a exigência do depósito prévio recursal às Pessoas Jurídicas de Direito Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei 10537/2002, que altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e honorários periciais.
Instrução Normativa TST 20/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
Instrução Normativa TRT3/SCR 1/2002, que uniformiza o procedimento para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Ato Conjunto TST/CSJT 21/2010, que determina que o recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente no BB ou na CEF, sendo que em cheque somente no BB.
Ato TST/CGJT 8/2010, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que passem a adotar a orientação contida no Ofício-Circular nº 764/GP de 10/08/2010 do CNJ para identificação do número do processo nas guias eletrônicas de recolhimento de custas, emolumentos e depósito recursal e judicial.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, arts. 58 e seguintes, que dispõem sobre as custas processuais.
Instrução Normativa TST 36/2012, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.
Orientações Jurisprudenciais TST SDI 1: 13, 33, 104, 140, 158, 186 e 217; SDI 1 TRANSITÓRIA: 53; SDI 2: 88 e 148 e SDC: 27.
Provimento TRT3/CR 3/2015 (Provimento Geral Consolidado), art. 212 e seguintes, que dispõem sobre custas processuais e emolumentos.
Ato TST 326/2016, que divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2015 a junho de 2016.
Ofício-Circular TRT3/DJ 104/2017, que encaminha aos Senhor(a) Secretário(a)/Chefe de Núcleo deste tribunal, cópias do Ofício-Circular SECGJT 14/2017 e do Ato GCGJT 13/2017, que altera o artigo 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (guia de depósito judicial e modelo único padrão).
Provimento CNJ 68/2018, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário.


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.