Resolução n. 1, de 10 de maio de 2012

Arquivos neste item:


Título: Resolução n. 1, de 10 de maio de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da 1ª Vice-Presidência (GVP1)
Data de publicação: 2012-06-13
Data de disponibilização: 2012-06-12
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta o Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, no Núcleo de Conciliação de 2ª Instância e na Secretaria de Execuções e Precatórios - SEP, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), segunda instância, Núcleo de Precatórios (NPR), instauração, requisito, fase recursal, recurso de revista, audiência de conciliação, débito, pagamento, garantia, penhora, fiança bancária, cláusula penal, patrimônio, expropriação judicial, procedimento, regulamentação
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 82/2012, que APROVOU este diploma legal.
Resolução TRT3/GP 5/2014, que desmembrou a Diretoria da Secretaria de Execuções e Precatórios em Diretoria da Secretaria de Execuções e em Núcleo de Precatórios e Resolução TRT3/GP 8/2014, que alterou a denominação da Diretoria da Secretaria de Execuções para Secretaria de Execuções.
Fonte: DEJT/TRT3 12/06/2012, p. 60-62
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 65/2013, que "APROVA a proposição apresentada pela d. 1ª Vice-Presidência e DEFERE o requerimento formulado pela Santa Casa de Misericórdia de Oliveira, para instauração do Procedimento de Reunião de Execuções, em regime especial, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, nos termos da Resolução n. 1, de 10 de maio de 2012 e das condições estabelecidas para viabilizar o parcelamento da dívida."
Portaria TRT3/GP 1/2012, que delega competência ao Excelentíssimo Desembargador 1º Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Ato Regulamentar TRT3/GVPJ/DJ 1/2008, que "Dispõe sobre a instalação do Núcleo de Conciliação de 2ª Instância e das Audiências de Conciliação nos processos em fase de recurso de revista no âmbito deste Tribunal."
Ato Conjunto TRT3/SGP/SCR 1/2009, que "Institui o Juízo Auxiliar de Conciliação da Vice-Presidência Judicial e o Juízo Auxiliar de Conciliação e Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Lei n. 13.015, 21/07/2014 , que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho."
Ato TST/GP 491/2014, que fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei 13.015/2014, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho".
Decreto 8.373/2014 e Resolução do Comitê Gestor do e-Social (MTE/GM) 1/2015, que tratam do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.