Portaria n. 250, de 6 de agosto de 1987

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Título: Portaria n. 250, de 6 de agosto de 1987
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1987-08-07
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece orientações quanto ao procedimento do pagamento das diárias aos Juízes do Trabalho Substituto.
Assunto: Magistrado, vantagem, indenização, diária, regulamentação, lotação, implantação, atuação, diária, pagamento, valor, complementação, despesa
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 162/1995, que Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias aos juízes e servidores do TRT da 3ª Região, bem como determina que os Juízes do Trabalho Substitutos terão sua lotação na sede deste Regional.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 93/2009, que "Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a concessão e o pagamento de diárias e passagens aéreas e rodoviárias".
Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 9/2007, que "Dispõe sobre procedimentos para acompanhar os gastos efetuados com deslocamentos aéreos de servidores e magistrados do TRT-3ª Região".
Ordem de Serviço 2/2011, que "Regulamenta as requisições de diárias e passagens aéreas".
Instrução Normativa TRT3/GP 4/2013, que "Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a concessão e o pagamento de diárias e a aquisição de passagens aéreas".
Instrução Normativa TRT3/GP 1/2015, que "Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias, a aquisição de passagens ou pagamento de indenização de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região".
Fonte: DJMG/TRT3/Cad. 5 07/08/1997
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STP 8/1982, que dispõe sobre diárias por motivo de deslocamento de Juízes e Funcionários do TRT da 3ª Região e no seu art. 2º estabelece: "Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de serviço, destinando-se apenas à indenização das despesas extraordinárias de alimentação e pousada".
Instrução Normativa CNJ 35/2010, que "Regulamenta no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a concessão e o pagamento de diárias, a emissão de passagens e o pagamento de auxílio moradia".
Ato TST 410/2013, que "Altera o valor de diárias no Tribunal Superior do Trabalho".
Ordem de Serviço TRT3/DG 1/1995, que institui, para utilização nas rotinas administrativas, os expedientes: solicitação de diárias - (sd), solicitação de passagens aéreas - (spa) e solicitação de inscrição em eventos - (sie) e dá outras providências.
Lei 8.112/1990, arts. 51, II, 58, 59 e 173, que dispõem sobre de diárias.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.