Ordem de Serviço n. 1, de 15 de setembro de 1995

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Título: Ordem de Serviço n. 1, de 15 de setembro de 1995
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Institui, para utilização nas rotinas administrativas da 3ª Região, os expedientes - "SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS - (SD)", "SOLICITAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - (SPA)" e "SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS - (SIE)".
Assunto: Passagem aérea, reembolso
Servidor público, diária, regulamentação
Magistrado, diária, regulamentação
Servidor público, vantagem, regulamentação
Rotina administrativa, procedimento, criação
Evento, participação, solicitação
Transporte, reembolso
Diária, solicitação, regulamentação
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 93/2009, que "Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a concessão e o pagamento de diárias e passagens aéreas e rodoviárias."
Ordem de Serviço 2/2011, que "Regulamenta as requisições de diárias e passagens aéreas."
Fonte: Sem informação.
Legislação correlata: Portaria TRT3/GP 250/1987, que regulamenta o pagamento de diárias aos Juízes Substitutos, estabelecendo valor e regras para a concessão de adiantamentos, complementações e devoluções.
Decretos 3.643/2000 e 4.004/2001 que dispõem, respectivamente, sobre concessão de diárias e ajuda de custo/transporte.
Portarias MPOG/GM 47/2003 e 98/2003.
Lei 8.112/1990, arts. 51, II, 58, 59, dispõem sobre de diárias.
Lei 8.112/1990, art. 60, que dispõe que: "Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento."
Lei 8.112/1990, art. 173, que dispõe que "Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos."
Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2001, que "Dispõe sobre a concessão de Indenização de Transporte aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região."
Resolução CSJT 10/2005, que "Dispõe sobre a uniformização no pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/1990."
Resolução CSJT 11/2005, que "Regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/1990 no âmbito da Justiça do Trabalho." e seu art. 4º, que dispõe: "Art. 4º Ao servidor que fizer jus à indenização de transporte fica vedada a concessão, cumulativamente, de passagens, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento e/ou finalidade, bem como a utilização de veículo oficial para a execução do serviço externo."
Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 9/2007, que determina a obrigatoriedade das passagens, e-tickets ou recibos aéreos, utilizados por magistrado, servidor ou colaborador eventual que necessitar usar transporte aéreo em deslocamentos a serviço do TRT 3ª Região, serem anexados à via do "Formulário de Concessão de Diárias", e arquivados na Diretoria da Secretaria de Pagamento de Pessoal, onde permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
Portaria MPOG/GM 505/2009, dispõe que "Os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, para racionalização de gastos com a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço, deverão observar os seguintes procedimentos descritos nesta Portaria."
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 93/2009, que "Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a concessão e o pagamento de diárias e passagens aéreas e rodoviárias."
Instrução Normativa CNJ 35/2010, que "Regulamenta no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a concessão e o pagamento de diárias, a emissão de passagens e o pagamento de auxílio moradia."
Resolução CSJT 112/2012, que "Regulamenta os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus."
Ato TST 410/2013, que "Altera o valor de diárias no Tribunal Superior do Trabalho."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.