Resolução Administrativa n. 79, de 16 de março de 2000

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Administrativa n. 79, de 16 de março de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2000-03-23
Situação: REVOGADO
Resumo: Designa Juiz Substituto para funcionar como Juiz Auxiliar de todas as Varas, com o objetivo de incluir em pauta, para tentativa de conciliação, em ordem cronológica de apresentação, os Precatórios do Estado de Minas Gerais e outros.
Assunto: Juiz auxiliar, juiz substituto, designação, atuação, vara do trabalho, precatório, pauta, inclusão, acordo judicial, recurso, pendência, suspensão
Vide: Instrução Normativa Conjunta TRT3/GP/GVP2 115/2023, que REVOGA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 79, de 16 de março de 2000. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 23 mar. 2000.
Legislação correlata: Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662/1997
Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 149/2001, que trata da realização de conciliação e sequestro nas execuções constantes dos precatórios expedidos contra Órgãos Públicos Municipais, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos limites que estabelece.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 136/2002, que aprova proposição da Vice-Presidência, que determina a observância pelas Varas do Trabalho da Terceira Região, como também pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, dos limites previstos no art. 87- I e II - do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, face às alterações previstas na Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.
Ofício-Circular TRT3/DGJ 39/2002, que disciplina a expedição de precatórios em dívidas públicas (estaduais e municipais) consideradas de pequeno valor (DPV).
Provimento TRT3/CR 6/2004, que cria o Juízo Auxiliar de Execuções da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte.
Provimento TRT3/CR 5/2006, que cria o Juízo Auxiliar de Execuções do Hospital Dom Bosco.
Provimento TRT3/CR 7/2006, que cria o Juízo Auxiliar de Execuções do América Futebol Clube.
Provimento TRT3/CR 1/2007, que, cria o Juízo Auxiliar de Execuções da CUCO - Companhia Urbanizadora de Contagem.
Ato Conjunto TRT3/SGP 1/2009, que institui o Juízo Auxiliar de Conciliação da Vice-Presidência Judicial e o Juízo Auxiliar de Conciliação e Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 23/2010, que aprova proposta de reestruturação administrativa deste Regional (cria a Secretaria de Execuções e Precatórios, vinculada à Vice-Presidência Administrativa, e consequente deslocamento das atribuições do Juízo Auxiliar de Precatórios e Execuções e Assessoria de Precatórios).
Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.