Resolução Administrativa n. 79, de 16 de março de 2000

Arquivos neste item:


Título: Resolução Administrativa n. 79, de 16 de março de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2000-03-23
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Designa Juiz Substituto para funcionar como Juiz Auxiliar de todas as Varas, com o objetivo de incluir em pauta, para tentativa de conciliação, em ordem cronológica de apresentação, os Precatórios do Estado de Minas Gerais e outros.
Assunto: Juízo auxiliar de precatório, criação
Fonte: DJMG 23/03/2000
Legislação correlata: Resoluções Administrativas TRT3/STPOE n. 149/2001, que trata da realização de conciliação e sequestro nas execuções constantes dos precatórios expedidos contra Órgãos Públicos Municipais, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos limites que estabelece, e 136/2002, que ALTERA de 60 para 30 salários mínimos o valor limite para expedição de precatórios
Ofício-Circular TRT3/DGJ 39/2002, que disciplina a expedição de precatórios em dívidas públicas (estaduais e municipais) consideradas de pequeno valor (DPV).
Provimento TRT3/CR 6/2004, que cria o Juízo Auxiliar de Execuções da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte.
Provimento TRT3/CR 5/2006, que cria o Juízo Auxiliar de Execuções do Hospital Dom Bosco.
Provimento TRT3/CR 7/2006, que cria o Juízo Auxiliar de Execuções do América Futebol Clube.
Provimento TRT3/CR 1/2007, que, cria o Juízo Auxiliar de Execuções da CUCO - Companhia Urbanizadora de Contagem.
Ato Conjunto TRT3/SGP 1/2009, que institui o Juízo Auxiliar de Conciliação da Vice-Presidência Judicial e o Juízo Auxiliar de Conciliação e Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Art. 5º, dispõe que os Juízos Auxiliares terão a cooperação do Juízo Auxiliar de Precatórios criado por esta Resolução Administrativa.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 23/2010, que cria a Secretaria de Execuções e Precatórios, vinculada à Vice-Presidência Administrativa, e consequente deslocamento das atribuições do Juízo Auxiliar de Precatórios e Execuções e Assessoria de Precatórios.
Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.