Provimento n. 7, de 30 de novembro de 2006

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Título: Provimento n. 7, de 30 de novembro de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2006-12-06
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Cria o Juízo Auxiliar de Execuções do América Futebol Clube.
Assunto: Juízo Auxiliar, criação
Juízo Auxiliar, execução
Mandado judicial, suspensão
Caixa Econômica Federal (CEF), depositário judicial
Vide: Aprovado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 168, de 30/11/2006 (DJMG 06/12/2006).
DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Fonte: DJMG 06/12/2006
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 79/2000, que decidiu pela designação de um (ou mais) Juiz Substituto para funcionar como Juiz Auxiliar de todas as Varas, com o objetivo de incluir em pauta, para tentativa de conciliação, em ordem cronológica de apresentação, os Precatórios do Estado de Minas Gerais e outros.
Ato Conjunto TRT3 SGP/CR 1/2009, que "Institui o Juízo Auxiliar de Conciliação da Vice-Presidência Judicial e o Juízo Auxiliar de Conciliação e Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.