Provimento n. 5, de 11 de setembro de 2006

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Título: Provimento n. 5, de 11 de setembro de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2006-09-13
2006-10-04
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Cria o Juízo Auxiliar de Execuções do Hospital Dom Bosco.
Assunto: Juízo auxiliar, precatório, execução, competência, pagamento, liberação, procedimento, embargos à execução, tramitação, agravo de petição, processamento, autos apartados
Vide: Expedido em 11/09/2006 "ad referendum" do Tribunal Pleno, foi publicado no DJMG de 13/09/2006 e REFERENDADO, com alterações, por meio da Resolução Administrativa TRT3/STPOE 140/2006 (DJMG 04/10/2006).
DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Fonte: DJMG 13/09/2006 e 04/10/2006
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 79/2000, que decidiu pela designação de um (ou mais) Juiz Substituto para funcionar como Juiz Auxiliar de todas as Varas, com o objetivo de incluir em pauta, para tentativa de conciliação, em ordem cronológica de apresentação, os Precatórios do Estado de Minas Gerais e outros.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 114/2006, que aprova a proposta, apresentada pela d. Corregedoria Regional, determinando a centralização no Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios de todos os processos em fase de execução em que figure como executado o Hospital Dom Bosco, bem como referenda Ato da Presidência do Tribunal que autorizou a SUDECAP a realizar o depósito para garantia das referidas execuções, nos termos requeridos.
Ato TRT3/GP/CR/DJ 1/2006, que determina que a MM. Juíza responsável pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatório, convocada para dirigir as tentativas de conciliação nos processos de execução contra o Hospital Dom Bosco LTDA., adote as providências que relaciona.
Ato TRT3/GP/CR/DJ 1/2007, que resolve estender o disposto no artigo 9º do Provimento 05/2006 da Corregedoria Regional para as execuções que tenham sido promovidas em face do executado Hospital Dom Bosco a partir da edição do referido provimento.
Ato Conjunto TRT3/SGP/CR 1/2009, que institui o Juízo Auxiliar de Conciliação da Vice-Presidência Judicial e o Juízo Auxiliar de Conciliação e Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.