Resolução Administrativa n. 114, de 17 de agosto de 2006

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Título: Resolução Administrativa n. 114, de 17 de agosto de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2006-08-23
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova a proposta, apresentada pela d. Corregedoria Regional, determinando a centralização no Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios de todos os processos em fase de execução em que figure como executado o Hospital Dom Bosco.
Assunto: Juízo auxiliar, conciliação, precatório, centralização
Fonte: DJMG 23/08/2006
Legislação correlata: Ato TRT3/GP/SCR 1/2006, que determina que a MM. Juíza responsável pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatório, convocada para dirigir as tentativas de conciliação nos processos de execução contra o Hospital Dom Bosco LTDA., adote as providências que relaciona.
Provimento DGJ 5/2006, que cria o Juízo Auxiliar de Execuções do Hospital Dom Bosco.
Ato TRT3/GP/SCR/DJ 1/2007, que resolve estender o disposto no artigo 9º do Provimento 05/2006 da Corregedoria Regional para as execuções que tenham sido promovidas em face do executado Hospital Dom Bosco a partir da edição do referido provimento.
Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.