Resolução Administrativa n. 66, de 23 de agosto de 2007

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Administrativa n. 66, de 23 de agosto de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2007-08-30
Situação: REVOGADO
Resumo: Aprova a proposta, apresentada pela Vice-Presidência Administrativa, de descentralização de uma Turma do Tribunal para a cidade de Juiz de Fora.
Assunto: Turma recursal, jurisdição, descentralização, Turma, alteração, aprovação, magistrado, composição
Vide: Art. 7º - ALTERADO TACITAMENTE pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 93/2007
Art. 1º, §§ 1º e 2º - ALTERADOS pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 124/2007
Art. 1º, § 2º - ALTERADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 75/2008
Art. 3º - Revogado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 93/2009
Art. 1º, § 2º - ALTERADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 209/2012
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 197/2016, que REVOGOU este diploma legal e transformou a Turma Recursal de Juiz de Fora na 11ª Turma deste tribunal, a partir de 1º/10/2016.
Fonte: DJMG 30/08/2007, p. 10
Legislação correlata: CF/1988, art. 115, § 2º
Ordem de Serviço TRT3/GP/DJ 3/2014, que estabelece procedimento a ser adotado pela Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual e Distribuição de Feitos de 2ª Instância e pela Secretaria da Turma Recursal de Juiz de Fora quando não observado o Provimento CGJT 3/2014.
RI/2006/TRT3, art. 21, XXXIII
Resoluções Administrativas TRT3/STPOE 93/2007 e 124/2007.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 40/2008, que acrescentou a Vara do Trabalho de Ponte Nova na jurisdição da Turma Recursal de Juiz de Fora.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 75/2008, que acrescentou as Varas do Trabalho de Três Corações e Varginha na jurisdição da Turma Recursal de Juiz de Fora.
Ato TRT3 14-D/2008
Ato TRT3/GP/SGP 43/2007, que constitui Comissão destinada à adoção das providências necessárias à instalação e operacionalização da Turma Recursal de Juiz de Fora.
Lei 12.616/2012, que cria 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho na 3ª Região, assim distribuídas: 1 na cidade de Alfenas (2ª VT); 1 na cidade de Araguari (2ª VT); 8 na cidade de Belo Horizonte (41ª a 48ª VT's); 1 na cidade de Betim (6ª VT); 1 na cidade de Contagem (6ª VT); 1 na cidade de Formiga (2ª VT); 1 na cidade de Itabira (2ª VT); 1 na cidade de Ituiutaba (2ª VT); 1 na cidade de Iturama (1ª VT); 1 na cidade de Pouso Alegre (3ª VT); 1 na cidade de Sete Lagoas (3ª VT); 1 na cidade de Uberaba (4ª VT); 1 na cidade de Uberlândia (6ª VT); e 1 na cidade de Viçosa (1ª VT).
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 196/2013, que constitui comissão extraordinária para promover estudos sobre a Turma Recursal de Juiz de Fora.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.