Resolução Administrativa n. 209, de 13 de dezembro de 2012

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Title: Resolução Administrativa n. 209, de 13 de dezembro de 2012
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date: 2012-12-19
Date of availability: 2012-12-18
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre a instalação da Vara do Trabalho de Viçosa e dá outras providências.
Subject: Jurisdição, posto avançado, extinção, município, transferência, Vara do trabalho, instalação
See: A Vara do Trabalho de Viçosa será instalada em 05/02/2013, ficando extinto o Posto Avançado do município, conforme determina o art. 1º desta Resolução Administrativa.
Related legislation: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 66/2007, que aprova a proposta, apresentada pela Vice-Presidência Administrativa, de descentralização de uma Turma do Tribunal para a cidade de Juiz de Fora.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.