Autor:
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Resumo: Regulamenta a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados(as) e os procedimentos relacionados à alteração dos parâmetros de acervo para percepção da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA