Instrução Normativa n. 69, de 1º de março de 2021

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL
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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Instrução Normativa n. 69, de 1º de março de 2021
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2021-03-03
2022-05-31
2023-04-14
2023-11-30
Data de disponibilização: 2021-03-02
2022-05-30
2023-04-13
2023-11-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Institui condições especiais de trabalho para magistrados (as) e servidores (as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
Assunto: Pessoa com deficiência, doença grave, magistrado, servidor público, condição de trabalho, instauração, concessão, alteração, requerimento, regulamentação, medida necessária, princípio da dignidade da pessoa humana, inclusão, discriminação, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menor, dependente, responsável, gestante, amamentação, acompanhamento, laudo médico, apresentação, teletrabalho, videoconferência
Vide: Instrução Normativa TRT3/GP 85/2022, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Instrução Normativa TRT3/GP 104/2023, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Instrução Normativa TRT3/GP 117/2023, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 69, de 1º de março de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3173, 2 mar. 2021. Caderno Administrativo, p. 10-13.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 69, de 1º de março de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3482, 30 maio. 2022. Caderno Administrativo, p. 3-7.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 69, de 1º de março 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3701, 13 abr. 2023. Caderno Administrativo, p. 3-7.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 69, de 1º de março de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3859, 29 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 4-8.
Legislação correlata: Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Decreto 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Resolução CNJ 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução CNJ 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
Resolução CNJ 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Resolução CSJT 308/2021, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho(a) ou dependente legal de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Lei 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Instrução Normativa Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 78/2022, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa TRT3/GP 120/2024, que regulamenta a implementação do desenho universal nas publicações realizadas no portal institucional e na intranet do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Ofício-Circular TRT3/GP 32/2024, que solicita aos desembargadores, juízes, diretores, secretários, chefes de foro e chefes de núcleo do Tribunal a formalização do teletrabalho dos servidores das suas unidades, observando a IN GP/GCR/GVCR N. 78/2022 e a IN GP N. 69/2021, assim como a observância da jornada presencial estabelecida na Portaria n. 14/2010.
Ato CSJT 102/2024, que aprova o Glossário de Indicadores do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2024 a 2026.


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