Autor:
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG); Gabinete da Presidência (GP)
Resumo: Tornar sem efeito o Ato nº 48/2008-D, publicado no Minas Gerais de 02/12/2008, restabelecendo, desta forma, a eficácia das Resoluções Administrativas n. 246/1993 e n. 99/1995 do Órgão Especial deste Tribunal.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA