Ato n. 80 - D, de 17 de outubro de 2012

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ato n. 80 - D, de 17 de outubro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2012-11-09
Data de disponibilização: 2012-11-08
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Defini as Áreas de Atividade de 16 (dezesseis) dos 314 (quatrocentos e noventa e três) novos cargos criados pela Lei nº 12.216/12, que passam a integrar o Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal.
Assunto: Gestão administrativa
Quadro de pessoal
Reestruturação
Organização
Cargo efetivo
Área
Cargo
Criação
Legislação correlata: Resolução CSJT 47/2008, que "Uniformiza a denominação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus bem como dispõe sobre o reenquadramento dos servidores nos respectivos cargos, regidos pela Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006."
Ato CSJT 193/2008, que "Regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus."
Portaria CNJ 64/2011, que designa Reunião de Trabalho para estudar e analisar os procedimentos em trâmite perante este Conselho Nacional de Justiça que versam acerca da criação de Varas e de cargos de Juízes e Servidores no âmbito da Justiça do Trabalho.
Portaria CNJ 42/2012 que "Institui comitê permanente para elaborar estudos e propor critérios objetivos para a criação de varas e cargos no âmbito do Poder Judiciário da União."
Lei 12.616/2012, que "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição, e dá outras providências. "
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 193/2012, que aprova a proposta apresentada pela d. Comissão constituída pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 14/2011, que dispõe sobre anteprojeto de lei visando à criação de cargos efetivos de Analista Judiciário.


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.