Title: |
Ato Regimental n. 1, de 23 de agosto de 2007 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Publication Date: |
2007-08-30 |
Situation: |
REVOGADO |
Summary: |
Dispõe sobre o regime de plantão permanente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sobre a concessão de folga compensatória para os Magistrados e Servidores e sobre a composição das equipes de plantão e dá outras providências. |
Subject: |
Regime de plantão permanente, folga compensatória, concessão, processo judicial, distribuição, grupo de trabalho, atuação, regimento interno, alteração |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 72/2007, que APROVA este ato. |
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Novo Regimento Interno aprovado pela RA 51/2020, que REVOGA este ato a partir de 1º de julho de 2020. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 1, de 23 de agosto de 2007. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG. 30 ago. 2007. |
Related legislation: |
Regimento Interno 2006/TRT3, art. 25, VI, que determina ser de competência do Presidente do Regional despachar petições e recursos nos períodos de recesso do Tribunal, bem como homologar desistências e acordos em processos de competência de órgãos julgadores do Tribunal, quando apresentados antes da distribuição dos autos ou após a publicação do acórdão. |
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Resolução TRT3/GP 1/2011, que dispõe sobre despacho de petições urgentes na primeira instância, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, fora do horário de atendimento ordinário. |
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Recomendação CNJ 17/2014, que recomenda a todos os Tribunais da Federação que observem a Resolução n. 8 do CNJ, de 29 de novembro de 2005, no que concerne à suspensão de expediente forense no período compreeendido exclusivamente entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, assim sem restringir, reduzir ou de qualquer forma diminuir a prestação de serviços jurisdicionais em outros períodos. |