Resolução n. 1, de 17 de junho de 2011

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Title: Resolução n. 1, de 17 de junho de 2011
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2011-07-01
Date of availability: 2011-06-30
Situation: REVOGADO
Summary: Dispõe sobre despacho de petições urgentes na primeira instância, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, fora do horário de atendimento ordinário.
Subject: Petição, despacho, dia útil, primeira instância, atendimento ao público, horário, tutela de urgência, competência funcional, procedimento
See: Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 58/2016, que REVOGOU este diploma legal.
Source: DEJT/TRT3 30/06/2011, p. 2
Related legislation: RI/2006/TRT3, art. 25, VI, que determina ser de competência do Presidente do Regional despachar petições e recursos nos períodos de recesso do Tribunal, bem como homologar desistências e acordos em processos de competência de órgãos julgadores do Tribunal, quando apresentados antes da distribuição dos autos ou após a publicação do acórdão.
Instrução Normativa STJ n. 6, 26/10/2012 (DJE 30/10/2012), que "Estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.